Criminalização ao desrespeito às prerrogativas do Advogado(a).

Com o propósito de proteger o exercício da advocacia, o deputado federal Junji Abe (DEM-SP) apresentou o Projeto de Lei (PL 857/2011) que prevê pena de detenção para quem desrespeitar advogado no exercício da profissão ou em razão dela e estabelece como circunstância agravante crime contra o profissional durante sua atividade. A proposição, que altera a Lei nº 8.906, de 1994, e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, aguarda o despacho do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), para seguir o trâmite usual.

Se o projeto virar lei, quem desrespeitar advogado no exercício da profissão estará sujeito à detenção de seis meses a dois anos ou à multa. A pena será aumentada em um terço se o infrator for funcionário público exercendo suas funções. Além disso, torna-se circunstância agravante a prática de crime contra advogado durante sua atividade profissional ou em razão dela.

Segundo Junji, a proposta visa frear a sucessão de agressões sofridas por advogados no exercício da sua profissão, vindas tanto de cidadãos comuns quanto de funcionários públicos autoritários. No rol do que o parlamentar classifica como “atitudes indignas”, estão casos de atentado à vida dos causídicos.

A Constituição Federal de 1988, lembra o deputado, estabelece em seu artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Contudo, completa Junji, faltam instrumentos para a efetiva aplicação da norma. “Daí, a necessidade de transformar o projeto em lei: preservar a Constituição da República e, consequentemente, o Estado de Direito”, conclui.

A sugestão para a elaboração do projeto partiu do amigo de Junji, advogado Paulo Passos. Desde que assumiu o cargo na Câmara Federal, o deputado vem mantendo contatos com organizações da sociedade civil e conversando com as pessoas no sentido de ampliar sua atuação em Brasília. “Toda ideia é bem-vinda e merece total atenção. Havendo possibilidade legal, trabalhamos a proposta sob a forma de projeto. Foi assim com o Paulo. Ele me falou sobre a série de problemas enfrentados pelos profissionais da área e propôs as mudanças na legislação”, conta o parlamentar.