A OAB
Sorocaba iniciou no Conselho Nacional de Justiça providências contra a falta de
publicações na imprensa oficial dos atos judiciais praticados no âmbito do
processo eletrônico da Justiça do Trabalho da 15ª Região. O processo de pedido
de providência foi autuado sob o nº 0004565-80.2013.2.00.000, e aguarda o despacho liminar do Conselheiro Relator Emmanoel Campelo
de Souza Pereira. Entende a OAB de Sorocaba que a falta de publicação dos atos
processuais na imprensa oficial ofende princípios constitucionais, dentre os
quais o da publicidade dos atos processuais.
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