terça-feira, 22 de abril de 2014

OAB quer atendimento aos advogados (as) no INSS na forma da lei

Diretores da OAB Sorocaba promovem reunião com o Gerente Regional do INSS em Sorocaba para cobrar da autarquia atendimento às advogadas e advogados de Sorocaba e Região na forma que disciplina o EOAB.
A disputa entre a OAB e INSS vem de longa data e desembarcou no STF. Em sessão do dia 8 de abril de 2014, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do INSS. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos direitos do cidadão. O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) é categórico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

O presidente Ogusuku aplaude o julgado do STF, que reconhece e declara que o advogado é a voz do cidadão, cujo papel profissional consiste na construção da cidadania e do Estado Democrático de Direito. Caso a autarquia não adeque-se à decisão do STF, a OAB Sorocaba deverá adotar medidas judiciais para fazer valer o acordão da Suprema Corte. 

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