OAB Sorocaba

“Instituição de serviço para controle de pagamento das certidões rejeitadas, total ou parcialmente, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo”

2012-02-24T04:22:00.000-08:00

A Comissão de Assistência Judiciária da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Sorocaba/SP - por meio de sua Comissão de Assistência Judiciária e na pessoa de seu Presidente, Marco Aurélio Rosa, tendo em vista o crescente fato de rejeição de certidões para pagamento por parte da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Convênio OAB/SP e a DPE/SP) prejudicando financeiramente os Advogados atuantes nos termos do citado convênio, informa que fora instituído pela OAB/SP o “Serviço para controle de pagamento das certidões rejeitadas, total ou parcialmente, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo”. Mencionada criação é fruto do “estabelecido no item 4. da “Carta de Atibaia de 2011”” e tem por objetivo “a constituição de prova documental de sorte a rebater as ditas rejeições.” Posto isto, serve a presente para “orientar os Advogados conveniados para que em todos os casos de rejeições indevidas de certidões, seja por meio do não pagamento ou do pagamento apenas parcial, providencie o pertinente “recurso/reclamação”, com endereçamento à “Coordenadoria Geral de Administração da Defensoria Pública”” instruindo-o com as cópias pertinentes, inclusive e-mail enviado à Defensoria Estadual acerca do assunto, protocolando-o em nossa Subseção para, após os demais trâmites, seja providenciada a “remessa, em arquivo eletrônico, do referido processo administrativo à “Coordenadoria Geral de Administração da Defensoria Pública”” para os devidos fins.

Retransmissão de comunicado relevante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

2012-02-24T04:14:00.000-08:00

A Comissão de Assistência Judiciária da 24.ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Sorocaba/SP, por meio de seu Presidente, Marco Aurélio Rosa, novamente retransmite Comunicado Relevante expedido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, lembrando a necessidade de, se o caso for, os Advogados (as) deverão regularizar suas pendências cadastrais:

NOVA LISTA DE INSCRITOS NO CONVÊNIO DPE/OAB

Prezado(a) Advogado(a),

Para verificar a lista de inscritos no Convênio DPE/OAB, acesse o link

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/advogados_homologados_2012.pdf.

Os(as) advogados(as) que porventura possuam alguma pendência cadastral deverão acessar o Portal da Defensoria, verificar os dados divergentes e realizar a regularização.

Salientamos que enquanto não seja efetuada a alteração cadastral necessária, ainda que tenha havido indicação para atuação em algum processo e expedição de certidão, o pagamento dos honorários ficará suspenso até a efetivação da regularização.

Atenciosamente,

Assessoria de Convênios

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

janeiro de 2012

Fonte: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=2943

TST permite a rede de lojas consultar SPC para contratar funcionário

2012-02-23T16:36:00.000-08:00

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) liberou uma rede de supermercados de Sergipe para usar pesquisas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário como critério para contratar funcionários.

A decisão unânime, divulgada nesta quinta-feira (23), foi tomada no dia 8 de fevereiro e o Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, autor da ação, ainda pode recorrer. Se mantida, a determinação do TST só pode ser aplicada a esse processo, mas serve de precedente para casos semelhantes.

Segundo o MPT, a atitude da rede de lojas é discriminatória por não contratar pessoas que apareciam nesses cadastros, mesmo preenchendo os requisitos profissionais da vaga.

O caso chegou aos procuradores por meio de uma denúncia, em 2002, e a rede de supermercados rejeitou a proposta do MP de firmar um acordo em que a empresa se comprometeria a abandonar o critério. Com isso, o caso foi parar na Justiça e, em primeira instância, a rede de lojas foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo e obrigada a parar com as pesquisas, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada consulta realizada.

A defesa da empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE) e alegou que as consultas são critério que considera “a conduta do indivíduo e se justifica pela natureza do cargo a ser ocupado, não se caracterizando discriminação de cunho pessoal”.

Segundo o processo, a rede de lojas pretendia impedir “delitos” ao evitar a contratação de funcionários inscritos em serviços de proteção ao crédito para funções que lidam com dinheiro.
Para o ministro do TST, relator do caso, Renato de Lacerda Paiva, a pesquisa não violou a intimidade dos candidatos por ter sido feita em cadastros públicos. Outros ministros concordaram que o empregador tem o direito de consultar a vida pregressa do trabalhador antes de contratar.

“Se a Administração Pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego", afirmou Paiva.

Reunião da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor aborda a elaboração de cartilha e palestra que abordará o marketing infantil

2012-02-23T10:01:00.000-08:00

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB Sorocaba, que é presidida pela Dra. Alessandra do lago, reuniu-se no último dia 16, tendo sido objeto de pauta, dentre outros assuntos:

Elaboração de Cartilha destinada à população, esclarecendo as normas elencadas no CDC:

Projeto da cartilha foi finalizado, sendo que, no dia 01.03.2012, os membros irão se reunir para a revisão final do texto.

Palestras

Serão agendadas palestras destinadas aos advogados, advogadas e ao público geral, abordando o tema: Direito do Consumidor e o Marketing Infantil, a ser proferida pela Dra. Daniela Tretel. Ainda, será formulado convite ao Sr. Celso Russomano para paelstrar sobre os Direitos e Deveres do Consumidor.

Demais informações serão noticiadas pelo blog (www.oabsorocaba.blogspot.com), sítio eletrônico (www.oabsorocaba.org.br) e informativo eletrônico da 24a. Subseção da OAB/SP - Sorocaba.

Escala dos (as) Advogados (as) conveniados (as) para atuarem no Plantão da 2ª Vara do Juizado Especial Cível Sorocaba/SP – mês de março/2012

2012-02-23T09:57:00.000-08:00

A Comissão de Assistência Judiciária da 24.ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Sorocaba/SP, por meio de seu Presidente, Marco Aurélio Rosa, disponibiliza escala de plantão referente a 2.ª Vara do JEC Sorocaba - mês de março de 2012:

DIA	PERÍODO	ADVOGADO(A) NOMEADO(A)	Nº DA OAB
01/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ALLAN DELFINO	227.428
05/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE	292.959
06/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	AMERICO DE CARVALHO FILHO	14.554
07/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30 – ANEXO FADI	ANGELO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR	272.823
08/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ANA BEATRIZ GARCIA DE FREITAS	179.439
12/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ANA CLAUDIA SILVA CORREA MONTEIRO	166.175
13/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ANDRE GABRIEL BOCHICCHIO URBINI	205.424
14/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30- ANEXO FADI	ANNA LUIZA DE OLIVEIRA DINIS FREITA	213.857
15/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ANDRE GUSTAVO DE ALMEIDA GERALDES	138.615
19/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO	102.650
20/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ANDRE LUIS MORRO	290.506
21/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30- ANEXO FADI	ANTONIO APARECIDO SOARES JUNIOR	309.144
22/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ANDREA GUSMAN GARCIA DE OLIVEIRA	161.683
26/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ANDREA PATRICIA LAPRANO ZULIANI BIA	246.341
27/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ANDREI GONSALES ANTONELLI	240.562
28/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30- ANEXO FADI	ANTONIO DO ROSARIO ARAUJO	137.116
29/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA	264.405

Escala dos (as) Advogados (as) conveniados (as) para atuarem no Plantão da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Sorocaba/SP – mês de março/2012

2012-02-23T09:54:00.000-08:00

DIA	PERÍODO	ADVOGADO(A) NOMEADO(A)	Nº DA OAB
01/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ADILSON JOSE DA CRUZ	248.389
05/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H15 – ANEXO FADI	ARNO DARIO DALMONICO	167.398
06/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ADNILSON CORREA DA SILVA	305.404
07/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ADRIANA APARECIDA LOPES	247.996
08/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ADRIANA MARCIA PEREIRA PARDIM	233.678
12/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H15- ANEXO FADI	ALEXANDRE RODACKI	121.589
13/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ADRIANA NASTASI FELIPE	255.034
14/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ADRIANA PENAFIEL	133.015
15/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	AGNELO BOTTONE	240.550
19/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H15 – ANEXO FADI	ALEXANDRE SCHIMMELPFENG ALVES LIMA	164.971
20/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	AGUINALDO RODRIGUES FILHO	210.604
21/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ALESSANDRA BATISTA	269.280
22/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ALEX DOS SANTOS THAME	280.753
26/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H15 – ANEXO FADI	ALEXANDRE WODEVOTZKY	186.309
27/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ALEX FABIANO GERMANO	275.090
28/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ALEX VASSALLO BENITEZ	240.759
29/03	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO	250.349

Campanha de Combate e Atenção às Drogas

2012-02-23T09:11:00.003-08:00

Após o presidente da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Sorocaba), Alexandre Ogusuku, receber visita de um representante da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, a diretoria da entidade está empenhada em contribuir com a campanha estadual para divulgação de políticas públicas antidrogas. Segundo Ogusuku, o Estado pretende criar nos 79 Município que integram a região administrativa de Sorocaba um Conselho Municipal Antidrogas. Além disso, no próximo dia 23, na FUA (Fundação Ubaldino do Amaral) será realizado um grande evento antidrogas, que contará com o apoio incondicional da Subseção. Para reforçar o debate na sociedade a diretoria da OAB Sorocaba está elaborando projeto para a criação da Comissão de Atenção às Drogas. Em breve, será anunciado a estrutura e os trabalhos a serem realizados em prol da comunidade.

Celeridade processual

2012-02-23T04:22:00.001-08:00

Em contagem regressiva para deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), em abril, e se aposentar, em setembro, o ministro Cezar Peluso deve levar os processos de sua relatoria e aqueles em que pediu vista para serem decididos pela corte. A expectativa é de que os julgamentos dos processos de Peluso sejam realizados a partir de hoje numa ação paradigmática para o STF. Trata-se do processo mais antigo da corte.

A ação é de 17 de junho de 1959, quando o tribunal ficava na avenida Rio Branco, nº 241, no Rio de Janeiro, e não na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Nela, se discute uma doação de terras no Mato Grosso do Sul para empresas, numa área de mais de 10 mil hectares. Entre as empresas envolvidas, há grandes grupos nacionais, como a Camargo Corrêa, e locais, como a Sociedade Melhoramentos Irmãos Brunini.

Como a ação tem mais de 52 anos, para julgá-la os ministros vão ter de analisar a Constituição de 1946, que proibia a doação de terras sem autorização do Senado, e não apenas a de 1988, que eles estão mais acostumados a citar. A doação das terras foi feita pelo governo do antigo Estado do Mato Grosso. Na época, não havia Mato Grosso do Sul, instalado em 1979.

O primeiro relator do processo foi o ministro Cândido Motta Filho, que morreu em 1977. Peluso recebeu os autos em junho de 2003. Hoje, ele está com voto pronto. Mas o caso ainda corre o risco de novo adiamento, caso algum ministro peça vista.

No julgamento, os ministros do STF vão ter de analisar informações provenientes de uma CPI de 1955, época em que o Senado investigou concessões de terras no antigo Estado de Mato Grosso. Na CPI, os senadores contestaram as doações feitas em "largas porções de terras públicas, com área superior ao limite constitucional, sem prévia autorização do Senado".

Segundo informações do processo, as empresas alegam que os contratos de concessão são legais, pois elas teriam sido encarregadas pelo antigo Estado do Mato Grosso de promover a colonização do local, introduzindo 300 famílias de pecuaristas e agricultores, além de realizar benfeitorias e de desenvolver a região. O processo tem 12 volumes e três apensos. Se for julgado em definitivo vai reduzir bastante a média de processos antigos no STF.

Desde 1º de fevereiro, quando houve o reinício dos trabalhos do Judiciário, o STF fez seis sessões e em todas julgou grandes casos. Os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram mantidos após três sessões. Duas sessões foram necessárias para o tribunal decidir que a Lei da Ficha Limpa deve ser aplicada às eleições de 2012 e mais uma para referendar a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Agora, a tendência será a de limpar a pauta dos processos dos ministros que vão se aposentar neste ano. Além de Peluso, Carlos Ayres Britto deixa o STF em novembro, ao completar 70 anos.

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=11559

Faleceu o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Correa

2012-02-23T02:47:00.002-08:00

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, lamentou profundamente a morte do ex- presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, na última sexta-feira (17/02), aos 77 anos. “Conheci o estilo conciliador do ministro quando fui nomeado por ele para integrar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, quando ele estava à frente desta Pasta, no governo Itamar Franco. Tanto no STF, quanto na presidência da OAB e no Ministério da Justiça teve um papel importante na consolidação da democracia brasileira, pós-impeachment, e na garantia da segurança jurídica do País”, comentou D´Urso, lembrando que Corrêa é egresso das fileiras da advocacia. Maurício Corrêa foi presidente da Seccional do Distrito Federal da OAB, senador da República, ministro do Supremo Tribunal Federal, substituindo o gaúcho Paulo Brossard, e foi nomeado ministro do STF em 1994, chegando à presidência daquela alta Corte em 2003.

http://www.oabsp.org.br/noticias/2012/02/18/7701

Palestra - Direito Desportivo

2012-02-16T12:25:00.002-08:00

Diretoria conquista melhorias no atendimento ao advogado e à advogada no Juizado Especial Cível

2012-02-15T05:27:00.000-08:00

Em razão de pleito formulado pela Diretoria da OAB Sorocaba, o juiz responsável pelo juizado especial cível local, informou que será implementado, em caráter experimental, atendimento diferenciado aos advogados e advogadas no balcão da serventia existente junto ao prédio do Fórum da Justiça Estadual. Será da seguinte forma: serão disponibilizadas duas senhas para atendimento: uma para o cidadão e outra para o advogado ou advogada.

Tal solicitação tem origem na grande freqüência de jurisdicionados naquela unidade cartorária que, em razão da necessidade de explicação pormenorizada sobre o andamento do feito, prolonga demasiadamente a permanência de advogados, advogadas, estagiários e estagiárias naquela serventia.

No mesmo sentido, entendendo as dificuldades enfrentadas pelos advogados e advogadas que freqüentam o Juizado Especial Cível existente nas dependências da Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI), o magistrado comprometeu-se a estudar meios para melhorar o atendimento prestado à advocacia naquela local, solicitando, inclusive, junto à citada instituição de ensino, o aumento das dependências cedidas ao Poder Judiciário Paulista.

No entender do Vice-presidente da OAB Sorocaba, Fábio Cenci: “Recebemos com satisfação esta decisão, pois demonstra a harmonia e o permanente diálogo com todos os atores do Poder Judiciário. A atual Diretoria está à disposição para continuar recebendo críticas e sugestões voltadas ao aprimoramento do exercício da advocacia.”

Grupo de Estudos em Processo Civil

2012-02-15T04:49:00.000-08:00

A Comissão de Estudo Jurídico informa a todos os advogados/as que queiram participar do Grupo de Estudos em Processo Civil, que está marcada para o dia 28/02, terça-feira, as 19hr, na Casa do Advogado, a reunião que irá definir o calendário de atividades do grupo.

Att

Comissão de Estudo Jurídico

Expediente dos tribunais no carnaval

2012-02-15T02:52:00.000-08:00

No carnaval, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estarão fechados nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terça. Já na quarta-feira (22/2), o expediente deve começar a partir das 13 horas. A regulamentação do STF está na Portaria 49, a do STJ na Resolução 1/1985. No Tribunal Superior do Trabalho, o expediente será idêntico ao do STF e STJ.

No TRF-2 e na Justiça Federal do Rio de Janeiro o expediente estará suspenso a partir de sexta-feira (17/2). A determinação é da presidente do TRF-2, desembargadora Maria Helena Cisne, e consta da portaria T2-PTP-2012/00095, que foi assinada no dia 3 de fevereiro. A medida leva em conta as interdições de trânsito que deverão ocorrer na data em razão do feriado de carnaval, no centro da capital fluminense, e que poderão causar transtornos para advogados e partes. Nos termos da portaria, os prazos processuais que vencerem no dia 17 ficam prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.

Outra portaria, a T2-PTP-2012/00093 suspende o expediente no Tribunal e nas Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo na quarta-feira de cinzas, 22 de fevereiro. Igualmente, os prazos processuais que vencerem no dia da suspensão das atividades judicantes estão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.

O TRF-1, TRF-3 e TRF-4 não irão funcionar na segunda e terça de carnaval e na quarta-feira de cinzas voltarão às atividades a partir 13h. O TRF-5 funcionará, na sexta-feira, das 8 às 12 horas. Na segunda, terça e quarta-feira, não irá abrir, voltando às atividades apenas na quinta-feira (23/2).

O Tribunal de Justiça de São Paulo estará fechado na segunda e terça de carnaval e na quarta-feira de cinzas volta às atividades a partir 15h30 até ás 19h.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Amazonas estarão fechados na segunda, na terça e, inclusive, na quarta-feira de cinzas durante o dia todo.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não irá funcionar na segunda e na terça-feira e retoma as atividades na quarta-feira, a partir das 13 horas.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estará fechado na segunda e na terça e voltará a funcionar na quarta-feira de cinzas.

http://www.conjur.com.br/2012-fev-14/saiba-expediente-tribunais-durante-carnaval

Pesquisa de Satisfação - SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE - 1º trimestre/ 2012

2012-02-14T09:29:00.002-08:00

Prezados Advogados(as) e Estagiários(as):

No período de 13 à 24 de fevereiro, a OAB Sorocaba, realizará nova aplicação da Pesquisa de Satisfação do Cliente.

Sua opinião é muito importante para OAB, pois assim poderemos lutar juntos em suprir as necessidades encontradas pela classe.

Assim pedimos a colaboração de todos, dando opiniões, sugestões, criticas e elogios, preenchendo os formulários que encontram-se disponíveis nas salas da OAB, junto aos Fóruns Estadual, Federal, Trabalhista, Vara Distrital Salto de Pirapora e Casa do Advogado.

Desde já agradecemos a atenção e colaboração de todos.

A DIRETORIA.

Conselho Federal da OAB estuda normas mais rígidas para escritórios estrangeiros

2012-02-14T04:32:00.000-08:00

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá endurecer o cerco aos escritórios de advocacia estrangeiros que têm atividades no Brasil. O Conselho Federal analisará, a partir de março, uma proposta de provimento que impede diversas práticas hoje comuns nas associações entre bancas brasileiras e do exterior.

O documento proíbe qualquer tipo de associação que implique "perda ou diminuição da identidade institucional ou da autonomia da gestão administrativa, financeira, profissional ou de planejamento estratégico por parte das sociedades de advogados brasileiras". Isso envolve, por exemplo, o uso de endereço comum, "ainda que em andares distintos de um mesmo prédio", e a confusão de marcas ou identidade visual.

O texto será votado pela Comissão de Relações Internacionais da OAB até março, e depois encaminhado ao Conselho Federal. Os escritórios ficariam proibidos de usar expressões como "associado a" ou "em cooperação com" uma banca internacional. Não poderiam ter cartões de visita em comum, nem folders, sites, e-mail ou qualquer outro tipo de material de comunicação. Esse tipo de prática é atualmente comum nas parcerias entre escritórios nacionais e estrangeiros.

O texto também veda eventos jurídicos e ações promocionais em conjunto, o compartilhamento de bancos de dados, listas de clientes, sistemas de informática ou de remuneração - incluindo políticas de direitos humanos, cobrança de honorários e planos de carreira.

Fica proibido qualquer tipo de contrato ou acordo, "formal ou informal", envolvendo divisão de despesas e investimentos, participação nos lucros e resultados, financiamento cruzado, propriedade direta ou indireta, transferência de participação no capital social ou divisão de controle e gestão da sociedade de advogados brasileira.

Se o provimento passar, todos os contratos entre advogados ou escritórios brasileiros e do exterior terão que ser registrados num prazo de 30 dias nas seccionais da OAB. A partir desses dados, o Conselho Federal criará um Cadastro Nacional desses profissionais.

A proposta de provimento diz que o estrangeiro que violar as regras terá cassada a autorização para atuar como consultor no Brasil. Os casos serão analisados pelas seccionais, onde o acusado poderá se defender e, conforme o resultado, recorrer ao Conselho Federal. Advogados e sociedades brasileiras que contrariarem as normas ficarão sujeitos a processo disciplinar na OAB, além de sanções administrativas, civis e até penais, segundo o provimento.

A proposta foi elaborada pelo advogado Carlos Roberto Siqueira Castro, sócio do Siqueira Castro Advogados, uma das principais bancas do país. Ele foi designado pela Comissão de Relações Internacionais da OAB para elaborar um novo provimento, já que as atuais regras sobre as parcerias vêm causando divergências de interpretação.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, ressalvou que a proposta ainda depende de aprovação pelos integrantes do Conselho Federal. Mas reconheceu que "seria muito difícil" flexibilizar as normas hoje em vigência. "O que estamos debatendo é se teremos regras mais rígidas ou se mantemos as atuais", disse.

O Provimento nº 91 da OAB, editado em 2000, permite somente a consultoria em direito estrangeiro no Brasil. "Evoluir além disso é muito difícil", afirmou Ophir. "Está claro que não se poderá abrir o mercado de trabalho para que os estrangeiros venham para cá fazer advocacia judicial, como estão querendo".

Em 2010, ao analisar uma consulta do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), o Tribunal de Ética da OAB paulista entendeu que seria terminantemente proibida as associações, uniões e parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros. A proposta atual segue as diretrizes firmadas nessa consulta. A OAB promoverá uma audiência pública sobre o assunto em março, antes de levar o provimento a votação pelo Conselho Federal.

No ano passado, o Conselho Federal puniu dois advogados, com suspensão das atividades por quatro meses, por se associarem a um grande escritório de Miami.
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=11510

ESA Sorocaba realizará curso sobre prática trabalhista

2012-02-10T15:47:00.000-08:00

OAB Sorocaba é parabenizada pela CAASP em razão do serviço prestado à advocacia sorocabana

2012-02-10T09:05:00.001-08:00

Dúvidas frequentes - Convênio OAB/SP e DPE/SP

2012-02-10T04:20:00.000-08:00

A Comissão de Assistência Judiciária da 24.ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Sorocaba/SP na pessoa de seu Presidente Marco Aurélio Rosa, publicada dúvidas frequentes dos (as) Advogados (as) inscritos (as) no Convênio OAB/SP e DPE/SP, a saber:

A) Dos advogados

1. Por que o juiz arbitra um valor e a Defensoria paga outro?
Porque os valores dos honorários são os constantes da tabela anexa ao convênio. A forma de pagamento segue a sistemática estabelecida na cláusula quinta do convênio. O parágrafo terceiro da cláusula quinta estabelece que: “Não serão pagos honorários advocatícios em desacordo com o disposto neste Convênio e na tabela de honorários, ainda que arbitrado valor distinto pelo Juízo ou autoridade”.

2. Por que fui ao banco cedo e o depósito não estava na minha conta no dia mencionado no extrato?
Porque a Defensoria faz o pagamento sempre no final da tarde e no primeiro dia útil de cada mês.

3. Quais são os documentos necessários para fazer o pagamento de certidões de advogado(a) falecido(a)?
Alvará Judicial (original ou xerox autenticada), atestado de óbito (xerox simples), nome do beneficiário com número do RG, CPF, INSS, conta corrente individual em seu nome, endereço completo e certidões de honorários originais.

4. Qual o código usado no lugar do 313?
Para as nomeações após outubro de 2000 o código de causa 313 está bloqueado e a certidão de honorários deve ser preenchida com o código 302. No campo “atos praticados” deve ser assinalado o item 3 Jecrim.

5. Qual o código usado no lugar do 303 e 304?
Para as nomeações após 11/11/02 as certidões devem ser preenchidas com o código de causa 314. A atuação dos advogados deve ocorrer obrigatoriamente desde o início do processo até o final do julgamento pelo tribunal do júri, inclusive com previsão de atuação na fase recursal após a sentença proferida pelo tribunal.

6. Como preencher certidão de honorários quando a atuação é na fase de recurso?
Deverá ser expedida uma certidão assinalado o campo 4 “recurso”, no que se refere aos atos praticados, com a data de trânsito em julgado (defesa / acusação) (réu / autor).

7. Por que minha certidão está assinalada todos os atos do processo e no extrato está constando atuação parcial e foi paga no valor de 60%?
Provavelmente não consta a data da sentença e a data do trânsito em julgado. Pode, ainda, não estar preenchido o campo que especifica a sentença, ou seja, se foi procedente, parcialmente procedente, improcedente ou acordo.

8. Posso atuar em outra Comarca distinta da que estou inscrito?
A única exceção é para a realização de Júri quando não há advogado inscrito na cidade. Mesmo assim, há necessidade de solicitar autorização para a Defensoria Pública.

9. A atividade do advogado ad hoc é remunerada pelo convênio?
O exercício da advocacia na qualidade de ad hoc não autoriza o recebimento de honorários em razão do convênio.

Fonte: http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/assistencia-judiciaria/duvidas-frequentes

Informação relevante Comunicado Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Convênio OAB/SP e DPE/SP

2012-02-10T03:58:00.000-08:00

A Comissão de Assistência Judiciária da 24.ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Sorocaba/SP na pessoa de seu Presidente Marco Aurélio Rosa, tendo em vista casos de pendências na regularização de dados dos Advogados (as) inscritos (as) no Convênio OAB/SP e DPE/SP, inviabilizando, consequentemente, o recebimento dos respectivos honorários advocatícios, novamente publicada comunicado relevante expedido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a saber:

NOVA LISTA DE INSCRITOS NO CONVÊNIO DPE/OAB

Prezado(a) Advogado(a),

Para verificar a lista de inscritos no Convênio DPE/OAB, acesse o link

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/advogados_homologados_2012.pdf.

Os(as) advogados(as) que porventura possuam alguma pendência cadastral deverão acessar o Portal da Defensoria, verificar os dados divergentes e realizar a regularização.

Atenciosamente,

Assessoria de Convênios

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

janeiro de 2012

Lei Maria da Penha é constitucional, decide Supremo

2012-02-10T02:45:00.000-08:00

A Lei Maria da Penha é constitucional e o Ministério Público pode atuar nos casos de crimes de lesão corporal contra as mulheres independente da representação da vítima, decidiram os ministros do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (9/2). O julgamento encerrou os questionamentos sobre o conflito dos artigos 1º, 33 e 41 da lei e garantiu a existência de ações contra os agressores mesmo quando a queixa é retirada ou não é nem feita pelas mulheres.

O ministro Marco Aurélio votou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424, que estava sob sua relatoria, sendo acompanhado por oito de seus colegas (o único voto contrário foi de Cezar Peluso). Para o ministro, a proteção que o Estado deve dar às mulheres ficaria esvaziada caso se aplicasse a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, que condiciona a atuação do Ministério Público à representação.

O ministro citou, ainda, que dados estatísticos demonstram que, em cerca de 90% dos casos, a mulher agredida acaba renunciando à representação. Muitas vezes, segundo Marco Aurélio, "na esperança de uma evolução do agressor". O relator ponderou que, na verdade, o que ocorre é uma reiteração da violência, normalmente de forma mais agressiva, exatamente pela "perda dos freios inibitórios", uma vez que a mulher recuou na denúncia.

Constitucionalidade garantidaPor unanimidade, a lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher teve sua constitucionalidade decidida com o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 19, na qual a Advocacia-Geral da União, representando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pretendeu (e conseguiu) acabar com as divergências em relação à lei. A ação foi motivada por diferentes decisões de juízes e tribunais, que, ao julgar casos de violência doméstica, afirmaram que a lei é inconstitucional.

A ação explica que a lei não tem sido aplicada em diferentes casos por juízes verem nesta uma afronta ao princípio da igualdade, garantido no artigo 5º da Constituição Federal, ao tratar de forma diferente mulheres e homens, uma vez que a lei só se aplica à violência contra a mulher.

Outro ponto questionado em decisões judiciais é o artigo 33, que define que as varas criminais "acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher", enquanto não estiverem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. As sentenças que definem tal artigo como inconstitucional alegam que o artigo 96 da Carta Magna diz que cabe aos estados (e não à União) fixar a organização judiciária local.

O terceiro e último ponto apontado na ADC 19 é o suposto conflito constitucional contido no artigo 41, que destitui a competência dos Juizados Especiais para julgar o caso.

A ação expõe sentenças dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso do Sul, do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul que consideraram a Lei Maria da Penha inconstitucional pelos três motivos.

A AGU sustentou que a Lei Maria da Penha, ao inibir a violência contra a mulher, estaria conferindo efetividade ao princípio constitucional da igualdade material, ao tratar diferentemente a mulher para reverter a discriminação sofrida por ela.

A alegação de que haveria inconstitucionalidade na fixação das varas criminais para julgar os casos previstos na lei é tida como improcedente, uma vez que, segundo alegação da AGU, compete privativamente à União legislar sobre Direito Processual, para conferir tratamento uniforme a determinadas questões, "principalmente as que extrapolam os interesses regionais dos estados, como o combate à violência doméstica".

Já em relação ao questionamento da constitucionalidade do artigo 41, a defesa da AGU alegou que a Constituição prevê a criação de Juizados Especiais apenas para infrações penais consideradas de pequeno potencial ofensivo, mas que a violência doméstica não pode ser considerada dessa maneira. "A violência doméstica contra a mulher tem um desastroso efeito nocivo à sociedade", diz a ação, justificando que isso faz dela "um crime de maior potencial agressivo".

http://www.conjur.com.br/2012-fev-09/lei-maria-penha-constitucional-acao-nao-depende-vontade-mulher

Curso - Recursos no CPC

2012-02-09T03:03:00.000-08:00

Mesa de Debates será realizada no dia 28 deste mês

2012-02-08T08:43:00.000-08:00

No dia 28 de fevereiro, às 19h, será realizada a primeira edição deste ano da “Mesa de Debates para os novos advogados e advogadas”.

O evento contará com a presença do advogado José Eduardo Calegare Cenci, ex-presidente da OAB Sorocaba, ex-conselheiro estadual da OAB/SP, ex-presidente da URBES, dentre uma outra gama de atividades públicas e privadas.

O evento é gratuito e aberto à toda advocacia e ocorrerá na Casa do Advogado.

Se você conhece alguém que esteja iniciando na Advocacia, convide a participar deste evento.

Mais informações pelo telefone: 15.3228-1134.

VI Exame Unificado da OAB

2012-02-07T12:23:00.000-08:00

Domingo, dia 5 de fevereiro, na OSE, realizamos a primeira fase do VI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil unificado, sem nenhuma ocorrência grave. Inscreveram-se no certame 599 bacharéis em Direito, dos quais 588 prestaram efetivamente a prova.

TJ/SP regulariza, em caráter definitivo, o recesso forense de final de ano

2012-02-07T03:19:00.000-08:00

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Resolução nº 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que faculta aos Tribunais de Justiça dos Estados “suspender o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, através de sistema de plantões”; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, em definitivo, o recesso do final de ano deste exercício e dos próximos,

RESOLVE:

Artigo 1º - No período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, o expediente, no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, dar-se-á pelo sistema de plantões judiciários, na forma dos Provimentos CSM nºs 654/1999, 1154/2006 e 1155/2006 e da Resolução nº 495/2009.

§ 1º - Nesse mesmo período, ficarão suspensos igualmente os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimação de partes ou advogados, na Primeira e Segunda Instâncias, salvo quanto a medidas consideradas urgentes.

§ 2º - A Presidência do Tribunal de Justiça adotará as providências para, nesse período, aumentar o número de Magistrados plantonistas previstos nas escalas normais de Primeira Instância, de modo a garantir a adequação do atendimento e o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, de acordo com o disposto no art. 93, XII, da Constituição Federal.

§ 3º – As mesmas providências serão tomadas pelas Presidências das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, em relação aos plantões de Segunda Instância.

Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 12 de janeiro de 2012.

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, Decano, SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR, Presidente da Seção de Direito Público, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO, Presidente da Seção de Direito Privado, ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO Presidente da Seção Criminal."

Ogusuku é homenageado pela Comissão de Cultura da OAB São Paulo

2012-02-06T07:28:00.000-08:00

No dia 3 de fevereiro o departamento de cultura realizou o almoço de confraternização dos palestrantes e professores da OAB-SP. O presidente da OAB-Sorocaba, que também é professor da ESA e palestrante, esteve presente no evento e saiu de com o diploma de professor Show Man de 2011. Segundo o Dr. Ogusuku, é sempre uma honra receber esse carinho dos representantes da advocacia paulista. É o reconhecimento de um trabalho (palestras e aulas) iniciado nos idos de 1995, que visa contribuir com o aperfeiçoamento da cultura jurídica local, estadual e nacional.

CNJ pode processar juízes antes das corregedorias

2012-02-02T15:33:00.001-08:00

O Conselho Nacional de Justiça pode abrir e julgar processos ético-disciplinares contra juízes sem ter que esperar pela ação das corregedorias dos tribunais locais. Mais: a decisão do CNJ de agir não depende de motivação expressa. Ou seja, o Conselho pode trazer para a sua competência as ações sem explicar os motivos pelos quais decidiu julgar determinado caso. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2/2) pelo Supremo Tribunal Federal.

Por seis votos a cinco, colocou-se um ponto final nas discussões sobre os limites de poder de atuação do CNJ. Os ministros discutiram a liminar concedida por Marco Aurélio em 19 de dezembro. Ou seja, não julgaram o mérito da ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o Conselho. Mas avançaram bastante nas discussões, o que torna difícil que outra decisão seja tomada no julgamento do mérito da ação.

A sessão do Supremo não terminou. Mas o resultado em relação à competência do CNJ já está definido. As ministras Rosa Maria Weber e Cármen Lúcia, e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Gilmar Mendes decidiram que o poder do CNJ é concorrente ao das corregedorias. Para os seis, frente ao poder do CNJ, a autonomia dos tribunais tem de ser atenuada.

Os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Celso de Mello e Cezar Peluso votaram no sentido de que a competência é subsidiária. Ou seja, o CNJ pode atuar, mas nos casos de omissão das corregedorias ou depois delas. O ministro Ricardo Lewandowski decidiu que a competência seria comum. Nem concorrente, nem subsidiária. Mas afirmou que para atuar originariamente, o Conselho deveria fundamentar sua decisão. “É curial no procedimento administrativo que se fundamente os motivos de sua instauração”, sustentou Lewandowski.

As discussões foram acaloradas. Ao defender a competência do CNJ, o ministro Gilmar Mendes afirmou: “Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de julgar os próprios pares. Jornalistas e jornaleiros sabem disso”. Joaquim Barbosa completou o raciocínio de Mendes: “A tese da subsidiariedade é fruto da imaginação criadora de uns poucos que querem que as coisas mudem de certa forma para que tudo continue como antes”.

Em outro ponto da sessão, Gilmar Mendes leu um documento da AMB relembrando que a associação concordou com a Resolução 135 do CNJ. Na ocasião, a AMB não fez qualquer reparo. O presidente Cezar Peluso ironizou: "Vamos incorporar isso à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". E Marco completou: "De qualquer forma, Excelência, o arrependimento é eficaz".

Na prática, todos os ministros entenderam que o CNJ tem competência para atuar antes das corregedorias. A divergência se deu em relação às formas de atuação. Para os ministros vencidos, o Conselho deveria expor as razões de decidir atuar em determinados casos. Teria de fundamentar a decisão e agir nos casos de anomalias. Mas para a maioria, o órgão de controle do Judiciário tem poder de abrir as ações sem precisar expor expressamente seus motivos.

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela AMB contra a Resolução 135/10 do CNJ, que fixou regras para o trâmite de processos disciplinares contra juízes que devem ser obedecidas pelos tribunais. Os ministros discutiram cada ponto da liminar de Marco Aurélio e acolheram alguns dos pedidos da associação de juízes.

Por exemplo, decidiram que o CNJ não pode impor, por resolução, penas mais rigorosas aos juízes do que aquelas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Mas na parte mais importante e polêmica, decidiram que o poder conferido pela Constituição Federal ao CNJ mitiga a autonomia e independência administrativa dos tribunais, ao menos até a edição de uma nova Loman, cujo anteprojeto deve ser apresentado pelo próprio Supremo.

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O Supremo também decidiu, por nove votos a dois, que os processos disciplinares contra juízes devem ser públicos e seus julgamentos feitos em sessões abertas. A AMB pediu que os processos em que os acusados estivessem sujeitos às penas de advertência ou censura, mais leves, fossem sigilosos para não expor os juízes.

Apenas os ministros Cezar Peluso e Luiz Fux atendiam ao pedido da AMB. “Como pode o magistrado exercer suas funções submetido a um julgamento público?, questionou Fux. De acordo com o ministro, se inocentado, a decisão não seria capaz de reparar os danos à sua imagem.

Segundo o ministro Marco Aurélio, “o respeito ao Poder Judiciário não pode ser obtido por meio de blindagem destinada a proteger do escrutínio público os juízes e o órgão sancionador”. O ministro também afirmou que “o sigilo é uma balela”. Isso porque “a existência do processo acaba vindo à baila e ao conhecimento popular”. Para ele, a suposição macula mais do que a realidade retratada e formalizada no processo: “As pessoas começam a ver chifres em cabeça de cavalo”.

Outro ponto decidido pelos ministros foi bem resumido em uma frase do ministro Ayres Britto. “O CNJ não pode impor deveres aos tribunais. Mas se os tribunais não cumprirem o seu dever, aí atua o CNJ”. Por unanimidade, os ministros decidiram que o Conselho não pode dizer quem deve atuar nos tribunais. Estava em discussão o artigo 8º da resolução.

A regra fixava o seguinte: “O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, o Presidente ou outro membro competente do Tribunal, nos demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos desta Resolução e, no que não conflitar com esta, do Regimento Interno respectivo”.

Os ministros mantiveram o artigo, mas deram interpretação conforme a Constituição à norma. No lugar de “corregedor” e “presidente”, os ministros entenderam que deve se ler “o órgão responsável do tribunal”.

Também se decidiu que o CNJ pode estabelecer prazos para a atuação dos tribunais. A decisão foi tomada na discussão do artigo 10 da resolução: “Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por parte do autor da representação”.

O STF decidiu suprimir a expressão “por parte do autor da representação”, principalmente diante da manifestação do ministro Cezar Peluso. Para o ministro, a regra privilegiava a acusação ao não prever a possibilidade de o juiz acusado recorrer da decisão. O direito seria apenas do acusador. “O que me choca é que não se assegura aos magistrados aquilo que os magistrados asseguram às
partes: tratamento igualitário com o contraditório”, protestou Peluso.

Decisões anteriores
A discussão sobre os limites de atuação do CNJ começaram na quarta-feira (1º/2). Os ministros decidiram que as penas administrativas previstas na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) não se aplicam aos juízes. A decisão foi tomada por nove votos a dois, vencidos a ministra Cármen Lúcia e o ministro Joaquim Barbosa.

Os ministros decidiram referendar a liminar de Marco Aurélio no ponto em que afirma que as penas administrativas aplicadas para magistrados são aquelas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O que se entendeu é que o CNJ não pode determinar a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade sobrepondo-se ao Congresso Nacional.

“O CNJ, ao dispor em sentido diverso, acabou por fazer as vezes do Congresso Nacional”, afirmou Marco Aurélio. Ou seja, a lei de abuso pode até ser aplicada aos juízes, mas apenas o Parlamento tem poder de decidir isso. Nunca o CNJ. Na quarta, foram decididos três pontos. Nos três casos, a liminar de Marco Aurélio foi mantida.

Primeiro, por nove votos a dois, vencidos os ministros Cezar Peluso e Luiz Fux, o STF rejeitou o pedido da AMB contra a expressão “tribunal”, contida no artigo 2º da resolução do CNJ. De acordo com a regra, "considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias". A AMB atacou o fato de o CNJ, órgão administrativo, ter se enquadrado como tribunal.

Marco Aurélio negou a liminar neste ponto e a maioria do tribunal o acompanhou. Para os ministros, a expressão "tribunal" revela apenas que as regras da resolução são aplicáveis também ao CNJ. "Em síntese: tem-se, com a expressão 'considera-se tribunal', apenas a submissão dos dois órgãos à Resolução, embora os dispositivos não se refiram especificamente a eles, aludindo unicamente a Tribunal."

Por unanimidade, os ministros também negaram a liminar pedida pela AMB para suspender o inciso V do artigo 3º da Resolução 135. A norma prevê como uma das penas administrativas para juízes que cometem faltas a aposentadoria compulsória. A AMB contestou o fato de o artigo não prever a aposentadoria, "com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço".

A liminar foi rejeitada porque, para o ministro Marco Aurélio, o silêncio da regra que prevê a aposentadoria compulsória sem fazer referência ao recebimento de subsídio ou proventos proporcionais não autoriza presumir que os tribunais negarão o direito aos juízes, já que a Constituição prevê expressamente, no artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III, a aplicação da aposentadoria compulsória "com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço".

Outro ponto analisado, no qual também foi mantida a liminar do ministro Marco Aurélio, diz respeito à aplicação das penas administrativas da Lei de Abuso de Autoridade aos juízes. Neste ponto, a AMB saiu-se vencedora. Os ministros entenderam que os juízes sujeitam-se apenas à Loman. Na Lei de Abuso de Autoridade, as punições variam de advertência até a demissão a bem do serviço público, mais grave do que a da Loman, cuja pena máxima é a simples demissão.

http://www.conjur.com.br/2012-fev-02/cnj-abrir-processos-juizes-fundamentar-decisao

STF mantém vigência de mais cinco artigos de resolução do CNJ

2012-02-02T15:04:00.000-08:00

O plenário do STF acaba de manter a vigência - até o julgamento final da ADIn 4.638 - dos art. 4º, 8º, 9º, 10º e 20º da resolução 135/11, do CNJ.

O art. 4º, analisado na sessão de hoje, 2, diz que o magistrado negligente estará sujeito à pena de advertência, censura ou pena mais grave, se a infração justificar.

Já o art. 20 diz que o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrados será realizado em sessão pública.

Quanto aos arts. 8º e 9º, os dispositivos foram mantidos com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada tribunal a apuração de eventuais irregularidades cometidas por magistrados. Para os ministros, porém, não cabe ao CNJ definir de quem é a competência para proceder esta apuração no âmbito dos tribunais.

Por maioria de votos, os ministros também decidiram manter a vigência do artigo 10 da resolução 135, dispositivo que trata da possibilidade de recurso nos casos mencionados nos artigos 8º e 9º da norma em debate. O artigo diz que "das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação". Os ministros decidiram, contudo, excluir a parte final do dispositivo, dando interpretação conforme a Constituição ao artigo para que fique claro que podem recorrer das decisões mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representação ou o magistrado acusado.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI149383,61044-STF+mantem+vigencia+de+mais+5+artigos+de+resolucao+do+CNJ

Campeões de produtividade no TJ-SP

2012-02-01T02:53:00.000-08:00

Para julgar grande quantidade de processos, com qualidade, é preciso estar bem assessorado. Essa é a conclusão de alguns dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo que mais julgaram em 2011.

O desembargador Paulo Roberto de Santana, integrante da 23ª Câmara de Direito Privado, durante muito tempo trabalhou com apenas um assistente e um escrevente. Sempre preferiu centralizar as decisões. No entanto, as metas definidas pelo tribunal e pelo Conselho Nacional de Justiça o obrigaram a reforçar seu gabinete, que agora está com o quadro completo: quatro assistentes e dois escreventes.

Roberto Santana afirma que, após compor sua equipe, conseguiu ser o desembargador mais produtivo da Subseção de Direito Privado II trabalhando apenas 8h por dia. Como relator, proferiu 1.336 votos a mais do que os 1.154 processos que recebeu, chegando à marca de 2.490 decisões.

Ele faz parte de um seleto grupo de desembargadores que julgaram em média mil processos a mais do que recebem em seus gabinetes. Durante o ano, o Tribunal de Justiça paulista distribuiu 552.249 processos aos seus integrantes. O acervo da corte soma 469.839 ações.

O desembargador que mais julgou no ano passado foi Nogueira Diefenthäler: recebeu 1.306 ações, proferiu 3.363 votos como relator e no acervo tem 439 processos.

O desembargador Ricardo Negrão, da 19ª Câmara de Direito Privado, julgou 729 processos a mais do que recebeu no ano passado e atribui o bom resultado de seu gabinete a seus assessores, alguns com mais de 10 anos de advocacia.

Ele explica que a experiência das pessoas que o auxiliam, inclusive estagiários, ajuda nos trabalhos. “Os processos são distribuídos aos assessores com base na sua competência, na área em que eles têm maior experiência e afinidade. Além disso, eles têm acesso a um arquivo com mais de 20 mil votos proferidos por mim. Este trabalho coordenado ajuda a aumentar o número de decisões sem prejudicar a sua qualidade”, afirma.

Para Negrão, outro ponto importante é a própria organização do desembargador. Ele costuma agrupar os processos por matéria. “Certamente produzirei mais se eu julgar vários processos de danos morais e depois um grupo envolvendo marcas e patentes. Seria mais difícil se eu ficar pulando entre uma matéria e outra. Por isso, prefiro agrupá-los.”

O desembargador Júlio dos Santos Vidal Junior, da 28ª Câmara de Direito Privado, também atribui a marca de 2.166 votos proferidos como relator a seus funcionários. “Muitos auxiliam o magistrado em prejuízo a sua família. Trocam finais de semana e horas que poderiam estar em casa pela leitura atenta de processos. Eles fazem uma triagem dos processos que chegam ao meu gabinete o que é muito importante, haja vista o grande número de processos que todos nós [desembargadores] recebemos”, afirma Julio Vidal, que hoje conta com a ajuda de quatro assistentes e dois escreventes. Há assistentes que o acompanham por mais de 11 anos, desde que ele veio do Tribunal de Alçada.

Com a mesma quantidade de auxiliares, o desembargador Luiz Antonio Ambra figura como o desembargador que mais proferiu votos como relator na subseção de Direito Privado I, com 2.584. Uma das ferramentas utilizadas em seu gabinete para dar mais agilidade à análise dos processos é um ementário com suas decisões: são mais de 250 páginas.

Embora conte com a ajuda de seus assistentes, Luiz Ambra deixa para sua equipe, a primeira análise apenas daqueles que não consegue cuidar em virtude da alta demanda. No ano passado, ele recebeu mais de 1.500 processos. Ressalta que a conferência dos casos que ficam a cargo de seus assistentes é criteriosa e que não abre mão de fazer seus próprios votos.

Na lista dos 10 mais produtivos do Direito Privado I, ainda estão os desembargadores: Salles Rossi (2ª); Maia da Cunha (3º); Adilson de Andrade (4º); Luiz Antonio Costa (5º); James Siano (6º); Paulo Alcides (7º); Grava Brasil (8º); Piva Rodrigues (9º); e João Pazine Neto (10º).

Medidas do tribunal
No ano passado, o então presidente do tribunal José Roberto Bedran adotou uma série de medidas para acelerar os trabalhos no TJ e diminuir o passivo. Decidiu, por exemplo, dividir os processos que se acumulavam nos gabinetes dos desembargadores menos produtivos entre aqueles que estavam com o serviço em dia. A medida foi criticada por alguns e elogiada por outros. O atual presidente, Ivan Sartori, considera que é necessário experimentar alternativas à divisão desses processos, como mutirões.

Críticas e elogios à parte, esta entre outras medidas implementadas pelo tribunal, ajudou para que julgasse 51 mil processos do acervo de até 2006 em 120 dias.

Outro fator que, de acordo com os desembargadores, trouxe celeridade ao serviço jurisdicional foi a chegada da assinatura digital de acórdãos, prática que está sendo utilizada por 95% das Câmaras e que redundou na diminuição, para dez dias, de um procedimento que, para vencer uma série de controles e registros, chegava a demorar quatro meses.

Investimento próprio
Para proferir 2.143 votos como relator, Ricardo Negrão conta que foi necessário fazer alguns sacrifícios. Investiu em equipamentos de informática para seu gabinete com recursos próprios. “Considero que há sistemas operacionais melhores do que o utilizado pelo TJ. Eu gasto alguns segundos para fazer uma pesquisa no meu acervo de votos. Se fosse no sistema utilizado pelo tribunal, levaria vários minutos. Além disso, o sistema que utilizo é visto como mais seguro com relação a vírus e perda de dados. É uma das minha principais fermentas, por isso, investi.”

Muitos juízes afirmam que, na prática, o juiz nunca aproveita as polêmicas férias de 60 dias. Para o desembargador Antonio Ambra, um dos motivos que levaram o seu gabinete a ter alta produtividade foi a suspensão das férias, dos finais de semana e feriados para a elaboração de votos. Ele conta que até mesmo no dia 25 de dezembro, feriado de natal, elaborou votos.

Estoque em dia
Entre os dez desembargadores mais produtivos de cada seção três se destacam por estarem com seu acervo zerado, ou seja, não há nenhum processo pendente de julgamento. São eles: Luís Antonio Ganzerla (Seção de Direito Público); Fernando Maia da Cunha (Subseção Direito Privado I); e Ciro Campos (Seção Criminal).

http://www.conjur.com.br/2012-jan-31/saiba-quem-sao-campeoes-produtividade-tj-paulista

OAB Sorocaba na defesa das prerrogativas profissionais

2012-01-31T04:55:00.000-08:00

Curso - "Prática no direito registral imobiliário" (desconto para os inscritos na OAB Sorocaba)

2012-01-30T08:12:00.000-08:00

Será concedido desconto de 10% aos advogado(a)s inscrito(a)s na 24a. Subseção da OAB/SP - Sorocaba.

Informação relevante Convênio OAB/SP e DPE/SP

2012-01-30T06:09:00.000-08:00

A Comissão de Assistência Judiciária da 24a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Sorocaba/SP, por meio de seu presidente, Marco Aurélio Rosa, retransmite informação relevante quanto à homologação do convênio OAB/SP e DPE/SP (nomes dos inscritos e eventual necessidade de regularização de dados), a saber:

NOVA LISTA DE INSCRITOS NO CONVÊNIO DPE/OAB

Prezado(a) Advogado(a),

Para verificar a lista de inscritos no Convênio DPE/OAB, acesse o link

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/advogados_homologados_2012.pdf.

Os(as) advogados(as) que porventura possuam alguma pendência cadastral deverão acessar o Portal da Defensoria, verificar os dados divergentes e realizar a regularização.

Atenciosamente,

Assessoria de Convênios

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

janeiro de 2012

“Instituição de serviço para controle de pagamento das certidões rejeitadas, total ou parcialmente, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo”

2012-01-27T11:29:00.000-08:00

A Comissão de Assistência Judiciária da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Sorocaba/SP - por meio de sua Comissão de Assistência Judiciária e na pessoa de seu Presidente, Marco Aurélio Rosa, tendo em vista o crescente fato de rejeição de certidões para pagamento por parte da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Convênio OAB/SP e a DPE/SP) prejudicando financeiramente os Advogados atuantes nos termos do citado convênio, informa que fora instituído pela OAB/SP o “Serviço para controle de pagamento das certidões rejeitadas, total ou parcialmente, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo”. Mencionada criação é fruto do “estabelecido no item 4. da “Carta de Atibaia de 2011”” e tem por objetivo “a constituição de prova documental de sorte a rebater as ditas rejeições.” Posto isto, serve a presente para “orientar os Advogados conveniados para que em todos os casos de rejeições indevidas de certidões, seja por meio do não pagamento ou do pagamento apenas parcial, providencie o pertinente “recurso/reclamação”, com endereçamento à “Coordenadoria Geral de Administração da Defensoria Pública”” protocolando-o em nossa Subseção para, após os demais trâmites, seja providenciada a “remessa, em arquivo eletrônico, do referido processo administrativo à “Coordenadoria Geral de Administração da Defensoria Pública”” para os devidos fins.

Cassada liminar sobre novas provas para V Exame da OAB

2012-01-27T03:02:00.000-08:00

A liminar que permitia que candidatos reprovados nas provas prático-profissionais em Direito Penal e Direito Constitucional do V Exame de Ordem Unificado, da Ordem dos Advogados do Brasil, fizessem novas provas foi suspensa nessa quarta-feira (25/1). A decisão é da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar Agravo de Instrumento apresentado pelo Conselho Federal da OAB para reformar a decisão da 1ª Vara Federal de Tocantins, que determinou a reaplicação das provas.

A desembargadora entendeu que a determinação para que fossem aplicadas novamente as provas aos reprovados nas disciplinas de Direito Penal e Direito Constitucional não configura parte do pedido feita à juiza de primeiro grau. Para ela a juíza decidiu mais do que lhe foi pedido. “Não se trata, como considerado na decisão, de deferimento parcial da antecipação de tutela, pois a determinação de que sejam aplicadas novarnente provas pratico-profissionais aos candidatos reprovados nas disciplinas Dìreito Penal e Direito Constitucional do V Exame de Ordem unificado não configura parte do pedido.”

Ao analisar o caso, a desembargadora federal levou em consideração o fato de o espelho de correção na peça de Direito Penal ter aceitado como respostas corretas os recursos de Apelação e de Embargos de Declaração e, na prova de Direito Constitucional, ter admitido as duas fundamentações possíveis (as contidas no artigo 109, XI, e a do artigo 109, IX da Constituição), não tendo havido prejuízo aos candidatos que apresentaram respostas sob esses fundamentos.

Leia a íntegra da decisão: http://www.conjur.com.br/dl/decisao-oab.pdf

OAB Sorocaba reivindica melhorias no JEC, em defesa das prerrogativas da advocacia

2012-01-26T05:54:00.000-08:00

A presidência da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Sorocaba) e a Comissão de Direitos e Prerrogativas da subseção está oficiando o JEC (Juizado Especial Civil) para que sejam tomadas medidas para se evitar a demora no atendimento prestado aos advogados e advogadas nas respectivas serventias (fórum e anexo da FADI).

Conforme o vice-presidente da OAB Sorocaba, Fábio Cenci, o anexo do JEC na Faculdade de Direito mantém a porta da serventia fechada, atendendo uma pessoa de cada vez, independente de jurisdicionado ou advogado e advogada. Além de solicitar que as portas desse anexo do JEC fiquem abertas a OAB Sorocaba, por meio de ofício, também reivindica a viabilização de criação de filas duplas de atendimento (uma para o jurisdicionado e outra para o advogado e advogada). Tal providência é necessária, pois em citado órgão da justiça, por resguardar capacidade postulatória, é grande a presença de jurisdicionados que precisam receber por parte dos servidores, informações detalhadas sobre o andamento do processo.

Curso - Atualização e prática em direito previdenciário

2012-01-25T08:02:00.000-08:00

Lista de Advogados e Advogadas inscritas no convênio DPE/SP e OAB/SP

2012-01-24T09:38:00.000-08:00

Foi divulgada a nova lista de Advogado(a)s inscritos no convênio firmado entre a OAB/SP e a DPE/SP.

Relação disponível em http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=2943

Palestra - "Como falar em público"

2012-01-19T13:42:00.001-08:00

Órgão Especial do TJ/SP divulga teor do que se discutiu em sua 1ª seção

2012-01-19T12:44:00.001-08:00

O TJ/SP realizou, na tarde de ontem, 18, a primeira sessão do ano do Órgão Especial, primeira também sob a presidência do desembargador Ivan Sartori, que assumiu a direção da Corte para o biênio 2012/2013.

Quando integrou o Órgão Especial, o desembargador Ivan Sartori disponibilizava o conteúdo da pauta e os resultados, exceto o que corria em segredo de Justiça, em um blog adrede feito. Esta transparência, pelo visto, o magistrado também deve implantar como presidente da Corte bandeirante.
De fato, hoje, o teor do que foi discutido na 1ª seção do Órgão especial já foi divulgado, confira abaixo.

_________

Informativo da sessão do Órgão Especial de 18/1/12
Administrativa:
1º) Pagamentos de valores antecipados relativos a créditos em atraso. Cautelar de compensação das diferenças. O presidente explicou que a questão envolve pagamentos de valores antecipados e não causa prejuízo ao erário e à sociedade porque provêm da rubrica indenizações e são parcelas devidas de valores acumulados. No entanto, alguns integrantes receberam esses valores de forma desordenada. Estudo preliminar demonstrou a existência de 29 situações diferenciadas; cinco delas se destacam e merecem análise detalhada. Nas restantes, os casos são de pequeno valor, há decisão judicial ou justificativa de doença. O presidente Ivan Sartori ressaltou que a questão merecia atenção imediata não pelas notícias veiculadas pela mídia e sim pela pressão dos próprios colegas. “Já temos uma defesa antecipada.” Um desembargador votou pela aprovação da medida cautelar com abertura de prazo para defesa prévia e dois pela abertura da defesa prévia para posteriores medidas. Por deliberação da maioria, registrou-se os votos proferidos e a questão foi retirada de pauta para o envio de peças complementares para os desembargadores;
2º) Duas vagas do OE decorrentes da eleição dos desembargadores Ivan Sartori e José Renato Nalini. Segundo deliberação unânime do OE, segundo art. 8º do Regimento Interno, o desembargador Ivan Sartori passa a ocupar a vaga que o desembargador José Santana deixou ao ser conduzido por antiguidade e José Renato Nalini fica na mesma vaga dele que vence no meio do ano e permanece até o final do seu mandato na Corregedoria Geral da Justiça.
3º) Aprovação das composições da Comissão de Organização Judiciária, da Comissão do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, da Comissão de Arquivo e Memória Bibliográfica, da Comissão de Redação, da Comissão Salarial e da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças (v.u.);
4º) Ofício do desembargador Alceu Penteado Navarro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, solicitando a renovação da convocação do juiz de Direito auxiliar da 2ª Vara Criminal Central, Marco Antonio Martin Vargas, para prestar serviços naquele Tribunal, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, com prejuízo da Justiça Comum. Aprovação unânime;
5º) Ofício do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, consultando sobre a possibilidade de o juiz titular da 4ª Vara Criminal – Central, Airton Vieira, para atuar como magistrado instrutor no Gabinete da Presidência do STF, a partir de 11/1/12. Aprovação unânime;
6º) Ofício do desembargador Nelson Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, solicitando o afastamento parcial das funções judicantes de Thiago Elias Massad (juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá) e Flavio Fenoglio Guimarães (juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de São José dos Campos), para atuarem na AMB em dois dias da semana, sem prejuízo do calendário natural da associação, nos termos da Resolução nº 133, do Conselho Nacional de Justiça. Retirado de pauta;
7º) Permuta solicitada pelos desembargadores Wellington Maia da Rocha, com assento na 38ª Câmara de Direito Privado, e Maurício Ferreira leite, com assento na 21ª Câmara de Direito Privado, a partir de 1º/2/12.
8º) Aprovação dos nomes dos juízes assessores da direção e cúpula do Tribunal de Justiça. : o desembargador Cauduro Padin solicitou informações em relação a pagamento de diária já que alguns dos juízes requisitados para a assessoria são do Interior. O presidente colocou o assunto em votação, os nomes foram aprovados por v.u., e a decisão sobre pagamento ou não de diárias será do Conselho Superior da Magistratura e posteriormente levada ao Órgão Especial.
Judiciária:
Nº 6 - 0004472-64.2011.8.26.0000 – Adin - Relator - Jurandir de Sousa Oliveira - 2º juiz - Antonio Carlos Malheiros - 3º juiz - Artur Marques - Lei nº 2.575/10 - Município de Santa Isabel - Obrigatoriedade de instalação de divisórias nas agências bancárias. Pela improcedência da ação, por maioria (16 a 7);
Nº 43 - 0270093-24.2011.8.26.0000 - Relator - Roberto Mac Cracken - Apelação - Ação de prestação de contas - Consórcio ou concessão comercial - 33ª D. Priv. X 23ª D. Priv. Julgaram procedente o conflito e competente a 23ª Câmara de Direito Privado (v.u.);
Nº 44 - 0285176-80.2011.8.26.0000 - Relator - Campos Mello - Apelação - Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título de crédito - 31ª D. Priv. X 18ª D. Priv. Julgaram procedente o conflito e competente a 18ª Câmara de Direito Privado (v.u.);
Nº 45 - 0292202-32.2011.8.26.0000 - Relator - Renato Nalini - Apelação - Ação de reintegração de posse julgada extinta sem a resolução do mérito - 26ª D. Priv. X 22ª D. Priv. Conflito de competência em ação de reintegração de posse de bens móveis. O Órgão Especial decidiu pela competente da 26ª Câmara de Direito Privado (v.u.);
Nº 46 - 0293684-15.2011.8.26.0000 - Relator - Kioitsi Chicuta - Apelação - Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de veículo, com pacto acessório de alienação fiduciária - 27ª D. Priv. X 14ª D. Priv. Julgaram procedente o conflito e competente a 14ª Câmara de Direito Privado (v.u.);
Nº 58 - 0171714-82.2010.8.26.0000 - 990.10.171714-0 - Relator - Cauduro Padin - Lei nº 3.142/08 - Município de Ubatuba - Institui a taxa de serviços de bombeiros. Improcedente a ação (v.u.);
Nº 77 - 0288451-37.2011.8.26.0000 - Relator - José Reynaldo - Secretário de Segurança Pública. HC preventivo para que guarda de municípios do Interior, com menos de 500 mil habitantes, portem arma fora de serviço. Impetração contra a lei em tese e ilegitimidade passiva do secretário, denegação da ordem (v.u);
À sessão de hoje estiveram presentes os desembargadores Ivan Sartori (presidente), Gonzaga Franceschini (vice), Renato Nalini (corregedor-geral da Justiça), Corrêa Viana (decano), Pires de Araújo, França Carvalho, Silveira Paulilo, Ademir Benedito, Urbano Ruiz, Samuel Junior, Luiz Antonio de Godoy, Ribeiro dos Santos, Kioitsi Chicuta, Roberto Mac Cracken, Campos Mello, Cauduro Padin, Artur Marques, José Reynaldo, Antonio Carlos Malheiros, Xavier de Aquino, Guerrieri Rezende, De Santi Ribeiro, Oliveira Santos, Luiz Pantaleão

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI148327,41046Orgao+especial+do+TJ+SP+inicia+atividades+de+2012

Curso de especialização em Direito Processual Público

2012-01-19T02:58:00.001-08:00

Palestra - Teoria geral do processo judicial eletrônico

2012-01-18T14:58:00.000-08:00

Curso - audiência trabalhista

2012-01-17T15:32:00.000-08:00

Para presidente do TJ-SP, não houve quebra de sigilo por parte do CNJ

2012-01-17T03:02:00.000-08:00

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, disse, nesta segunda-feira (16/01), após reunião com a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, que teve acesso ao relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobre movimentações financeiras atípicas no Poder Judiciário, e que não houve quebra de sigilo bancário. Segundo ele, o relatório não contém nomes. "Por ali não teve quebra de sigilo", afirmou. "Não sei se há outros documentos, então não posso afirmar", ponderou.

Ivan Sartori defendeu um trabalho de cooperação entre tribunais e o Conselho Nacional de Justiça. "Se o tribunal não oferece colaboração, aí obviamente o CNJ deve agir por si só, de forma concorrente", explicou. Para ele, a atuação do CNJ deve ser subsidiária, ou seja, o Conselho só deve agir em caso de omissão ou a pedido da corregedoria local.

O presidente lembrou que o TJ-SP já instaurou procedimentos para apurar o recebimento de valores atípicos pelos desembargadores, apontado no relatório do Coaf.

Ivan Sartori informou que o TJ está aberto para as apurações: "É um tribunal que se transformou em um tribunal transparente, e nós estamos dispostos a fornecer quaisquer informações."

A ministra Eliana Calmon reuniu-se também com o presidente e o corregedor do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, desembargadores Orlando Eduardo Geraldi e Paulo Adibe Cassebi, respectivamente. "Estivemos aqui para reforçar o aspecto de total transparência do tribunal", afirmou Geraldi. "Viemos reiterar que a nova gestão do tribunal segue a mesma linha (de transparência) e está à disposição da Corregedoria", acrescentou Cassebi.

Na última sexta-feira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informou que houve erro no relatório de transações atípicas do Judiciário entregue ao Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (12/1). Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo constaram como se fossem do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

O Coaf informou que o erro ocorreu na transposição da base de dados recebida para seu sistema e afirma ter informado ao Conselho Nacional de Justiça da incorreção. Com informações da Assesoria de Imprensa do CNJ.

http://www.conjur.com.br/2012-jan-16/presidente-tj-sp-nao-quebra-sigilo-relatorio-coaf

Percentual de aprovados no Exame de Ordem nas faculdades da região

2012-01-16T15:28:00.000-08:00

Nota: Os campus da Universidade Paulista não foram divididos por Município

Estado da Bahia se destaca no Exame de Ordem

2012-01-16T15:06:00.000-08:00

A Bahia foi o Estado que, proporcionalmente, apresentou o melhor desempenho no V Exame de Ordem Unificado da OAB entre as 27 Seccionais, cujos resultados estatísticos estão sendo divulgados nesta segunda-feira (16). Com um índice de aprovação de 30,64% (5.053 inscritos presentes, para 1.548 aprovados), o Estado superou com folga a média nacional de 24,5% dos aprovados. Em todo o País, o Exame contou com um total de 106.086 candidatos presentes, dos quais 26.010 passaram e vão receber a carteira profissional da OAB.

Em segundo lugar ficou o Estado de Santa Catarina, que obteve um índice de 29,09 de aprovação dos seus 3.696 inscritos presentes. O Rio Grande do Sul, com 28,78% de aprovados, pontuou em terceiro lugar no ranking dos Estados que mais aprovaram. Rio de Janeiro (28,27% de aprovados, para 9.606 candidatos) e Minas Gerais (27,63% de aprovados, para 11.312 candidatos), Estados que têm grande número de bacharéis e faculdades, ocuparam respectivamente o quarto e quinto lugares nos índices de aprovação.

Maior e Estado do País e campeão no número de candidatos inscritos que realizaram o exame (23.081), São Paulo ocupou o décimo nono lugar em aprovação dentre as 27 unidades da federação, aprovando 20,74% dos candidatos. Capital da República, o Distrito Federal também teve desempenho abaixo da média nacional, com aprovação de 22,80% dos seus 4.416 inscritos presentes.

Ainda de acordo com os dados do desempenho do V Exame Unificado da OAB, as faculdades públicas se destacaram entre as 20 melhores instituições de ensino do Direito no País. Foram avaliadas todas as faculdades (públicas e privadas) que tiveram inscritos, cada uma, pelo menos 20 candidatos ao teste. As 20 melhores tiveram índice de aprovação superior a 65,16% e, destas, 98% compuseram o último Selo de qualidade do programa OAB Recomenda.

Pela ordem, as que mais se destacaram, em termos porcentuais de aprovados: Universidade Federal do Espírito Santo (80,60); Universidade Federal de Pernambuco (78,57), Universidade Federal de Minas Gerais (77,89), Universidade Federal do Ceará (77,05); Universidade Federal de Juiz de Fora (76,12); Universidade Federal de Pelotas (74,67); Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (73,81); Universidade de São Paulo (72,05), Universidade Federal do Paraná (71,64); Universidade de Federal de Santa Catarina (70,51); Universidade Federal de Viçosa (69,57), Fundação Universidade Federal do Rio Grande (69,44), Universidade Federal do Estado da Bahia (69,23), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (68,75), Universidade Federal da Bahia (68,14), Universidade Federal da Paraíba (66,67), Universidade Estadual de Montes Claros (66,67), Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (66,18), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (66,13), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (65,16).

De acordo com o Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, apesar de o índice de aprovação estar ainda longe do ideal, houve um significativo avanço em relação ao desempenho dos Exames de Ordem Unificados de anos anteriores. Isto se deve, conforme observou, não apenas a uma acentuada melhora na formulação, organização e aplicação das provas em todo o País, como também ao crescente interesse dos próprios estudantes, que vêm superando as dificuldades resultantes da baixa qualidade que ainda é observada na maioria dos cursos. "O exame de Ordem é termômetro para aferir a qualidade do ensino jurídico brasileiro, e como tal serve de referência para a comunidade acadêmica, não apenas a jurídica, no sentido de oferecer subsídios para melhor qualificar os futuros profissionais de Direito", afirmou o presidente Ophir.

Segue link com o despenho total por Estado - http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Geral/eo.pdf

Exame Unificado da OAB aprova 24,05% e é cada vez mais profissional

2012-01-16T04:44:00.000-08:00

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, disse hoje (13) que o índice de 24,05% de aprovados no V Exame de Ordem Unificado da OAB deve ser recebido de forma muito positiva, pois é o mais alto já alcançado desde o início da unificação, refletindo entre outas coisas maior profissionalização na sua concepção, elaboração e aplicação. Um total de 108.335 bacharéis se inscreveram ao V Exame de Ordem, sendo que 106.086 fizeram a prova e 26.010 foram aprovados - o que representa um índice de aprovação de 24,05%. No VI Exame, esse índice de aprovação foi de 15,02%; no III Exame, foi de 12,03%; no II Exame, de 14,67% e, no I Exame, de 14,02%. A lista definitiva dos aprovados no V Exame de Ordem pode ser acessada no site http://oab.fgv.br.

Para Ophir Cavalcante, a elevação do índice de aprovação dentro do V Exame unificado da Ordem reflete ainda o fato de que "ele está cada vez mais profissional, com bancas específicas para cada uma das provas e também para rever questões, tudo com objetivo de realizar um exame mais justo". Ele entende que está-se conseguindo "um equilíbrio maior na própria calibragem da dificuldade das questões e, em contrapartida, havendo um maior empenho das universidades e, sobretudo, dos candidatos".

Ophir frisa também que o Exame da OAB não é um concurso público, mas um exame de aptidão técnica. "Portanto, é preciso aferir a qualificação do bacharel para ingressar o mercado de trabalho e lidar com bens fundamentais na vida das pessoas, que são a liberdade e o patrimônio", destaca. "Por isso, a OAB vai continuar tendo rigor na confecção e realização do Exame sem, entretanto, torná-lo um concurso público".

"A credibilidade e respeitabilidade do Exame de Ordem - explicou Ophir Cavalcante - estão ligadas à forma da aplicação e a elaboração das questões, que hoje privilegiam mais o raciocínio do que a mera memorização, aferindo-se cada vez mais a capacitação técnica. A OAB está, assim, convencida de que cada vez mais aqueles profissionais que são aprovados no seu Exame têm aptidão para defender o cidadão brasileiro".

Seguem os números e índices de aprovação do Exame de Ordem desde o início da sua unificação nacional:

I Exame: 95844 inscritos; 95841 presentes; 13441 aprovados; 14,02% de aprovação.

II Exame: 107029 inscritos; 105431 presentes; 15706 aprovados; 14,67% de aprovação.

III Exame: 106891 inscritos; 104126 presentes; 12534 aprovados; 12,03% de aprovação.

IV Exame: 121380 inscritos; 119255 presentes; 18223 aprovados; 15,28% de aprovação.

V Exame: 108335 inscritos; 106086 presentes; 26010 aprovados; 24,05% de aprovação.

Federalismo, liberdade e intimidade e a questão do CNJ

2012-01-13T17:11:00.001-08:00

As recentes discussões sobre as competências do CNJ trazem subjacente e não devidamente formulado um debate muito mais profundo. Na realidade, estão em discussão três temas de fundamental importância para a sociedade brasileira, especialmente neste momento em que o país esboça credenciamentos para exercer papeis na liderança mundial.
O primeiro tema é a natureza do nosso regime federativo. Na realidade, somos uma federação sui generis, muito diversa da federação suíça ou mesmo da federação americana. O debate quanto à prioridade da atuação dos estados e o papel subsidiário da União, ou vice versa, não pode estar preso a modelos rígidos, pois não se trata de escolher entre o certo e o errado. Não há, nesse assunto, verdades dogmáticas. Trata-se de construir o modelo que melhor atenda aos interesses da sociedade como um todo. Foi graças à centralização da dívida pública, que o Brasil, ao contrário da Argentina, conseguiu a efetiva administração federal da moeda e o controle da inflação. O drama que a Europa vive hoje talvez se explique pelo hibridismo de uma federação política atropelada por uma confederação econômica.
No Brasil, podem ser citados inúmeros exemplos em que a centralização do poder na União produziu resultados muito positivos e outros tantos em que só concentrou e potencializou os problemas. Nesse aspecto, a Constituição claramente adotou um sistema federativo mitigado, com várias previsões de prevalência do Poder central. Se não há regra geral e absoluta, a interpretação da Constituição, caso a caso, deve estar direcionada pelo critério do interesse público de maior amplitude e reconhecimento, que melhor atenda aos princípios constitucionais de publicidade, impessoalidade e moralidade.
O segundo tema imbricado nessa discussão é o da própria questão da liberdade. A liberdade dos indivíduos, dos grupos sociais ou dos estados a que pertencem. Parece universalmente aceito, por expressiva maioria, que a liberdade absoluta não existe. A liberdade tem limites, uma vez que a liberdade absoluta de todos para tudo significaria o conflito de todos com todos. A vida em sociedade, já explicavam os contratualistas Russeau, Hobbes, Hume e Locke exige a transação entre elementos da liberdade individual e elementos do interesse social. O extremo liberalismo leva ao caos e à anarquia. A prevalência absoluta do interesse social leva aos regimes totalitaristas. Essa discussão, aprofundada e trocada em miúdos, chegaria a uma análise do corporativismo, seja como movimento saudável de defesa das prerrogativas, seja como movimento pernicioso de defesa de privilégios. Mas, essa seria uma discussão com contornos próprios, para ser estruturada em outra ocasião.
Na busca do termo médio entre o individualismo e o totalitarismo exacerbados situa-se a preocupação de preservar o direito individual à intimidade. E esse é o terceiro e talvez o mais importante conflito em discussão, suscitado pelas investigações do CNJ.
No confronto entre dois valores, a intimidade pela qual peleja o indivíduo, e a transparência pela qual clama cada vez mais intensamente a sociedade, cumpre refletir sobre o ponto virtuoso.
Os avanços tecnológicos dos meios de captação de imagens e de sons, a globalização das informações cruzadas, os sistemas de Global Positioning System nos fazem sentir como cidadãos Kanes, vigiados e auscultados sem consciência de como, onde e quando. Não creio que isso seja uma conspiração organizada por um centro de inteligência. Assim é porque na marcha para a liberdade, como Hegel definiu a História, a liberdade de inventar atendeu às demandas do mercado consumidor, ávido por informação e transparência. Será que isso é bom, ou será que isso é ruim?
A intimidade é frequentemente mencionada como direito fundamental condicionante da própria liberdade. Mas, a expressão, como muitas outras, se tornou gasta pelo mau uso e perdeu o seu significado. É bastante fácil a compreensão do que seja a liberdade de ser e a intimidade do ser. O que o homem pensa, o que o homem sente, aquilo em que crê, suas angústias, suas esperanças, seus amores e seus ódios, seus projetos, a causa sui, são elementos indiscutíveis da sua intimidade. Ele os revela se quiser, na extensão e condições que desejar. Não há muitas dúvidas sobre o direito absoluto à intimidade do ser.
Já quanto a intimidade do ter, há mais dúvidas do que certezas. O ter está fora do homem. Portanto, metafisicamente já não é a sua intimidade. Mas, admita-se que o sentimento de ter faça parte da intimidade. Não será, nesse caso, a intimidade absoluta que se estará considerando. O ter é quase sempre ostensivo por natureza. O sentimento dele é intimo. O objeto dele é quase sempre público, muitas vezes registrado em cartório.
Na nossa sociedade de consumo em que se valoriza mais o ter do que o ser, é comum o cidadão querer que todos saibam que ele veste roupa de determinada grife, tem uma bela casa, um belo carro, muitas vezes um barco ou até um avião. Mas, quando alguém pergunta como ele tem tudo isso, invoca-se logo o direito à intimidade e à liberdade de ter.
No mais das vezes, é preciso concordar com isso. Pode ser paradoxal, mas não há lei obrigando ninguém a ser coerente. E se alguém quiser manter sigilo sobre as fórmulas que possa ter encontrado para acumular riqueza, pode-se defender a sua liberdade de fazê-lo, desde que satisfeitas as exigências legais da declaração de imposto de renda, da obrigação de prestar alimentos e umas tantas outras previsões legais.
Mas, no caso de funcionário ou representante público, há alguma diferença. Se o cidadão exerce função ou cargo públicos, o seu direito à intimidade do ser continua intacto, como o de qualquer outro cidadão. Entretanto, a relativização do direito ao sigilo quanto aos seus haveres decorre da sua própria relação com o poder público. O exercício de função pública, abstraídas as limitações morais ou éticas, gera riqueza pelo simples pagamento que o publico faz ao seu servidor ou representante. E pode gerar mais riqueza porque o poder inclui a capacidade de reprimir ou satisfazer desejos que podem ter conteúdo econômico. Pode ampliar ou restringir o ter, devida ou indevidamente. Portanto, a relação econômica do agente público com o Estado não pode ser objeto de sigilo absoluto, porquanto o Estado que paga tem o direito de saber quanto e porque paga. E o Estado tem o direito de saber se as funções estão sendo exercidas dentro de padrões éticos que a sociedade tenha estabelecido como requisito para o cargo.
Recoloca-se a questão: é bom ou é ruim que diferentes órgãos do Estado reúnam cada vez mais informações sobre os teres e os haveres dos cidadãos? A resposta é a de que a tecnologia, a informação, a estatística não são boas nem ruins. São amorais e instrumentais. O que importa é saber quem as maneja e com qual objetivo. Os governos democráticos irão respeitar de forma absoluta os direitos à intimidade do ser e irão relativizar os direitos à intimidade quanto ao ter. Os haveres serão expostos com transparência apenas na medida em que possam se referir a interesses econômicos compartilhados entre quem paga e quem recebe, ou possam se referira a valores institucionais de interesse coletivo.
Já os governos tirânicos ou totalitários irão devassar a intimidade, seja a do ser seja a do ter, apenas como forma de impor uma ordem social que não seja a ordem social efetiva e conscientemente desejada pelo povo.
Em conclusão, não me preocupam nem a tecnologia nem as estatísticas da informação. O que deve captar a nossa consciência, a nossa atenção e nortear a nossa conduta é a ética dos nossos governos.

Celso Mori é advogado em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2012

Escalas dos (as) Advogados (as) conveniados (as) para atuarem no Plantão da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível – mês de fevereiro/2012

2012-01-13T04:16:00.000-08:00

A Comissão de Assistência Judiciária da 24.ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Sorocaba/SP, por meio de seu Presidente, Marco Aurélio Rosa, disponibiliza escala do plantão referente a 1ª e 2.ª Vara do JEC Sorocaba - mês de fevereiro de 2012:

Ref. Advogado conveniado para atuar no Plantão do 1º Juizado Especial Cível – mês de Fevereiro/2012

DIA	PERÍODO	ADVOGADO(A) NOMEADO(A)	Nº DA OAB
01/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	KARINE RODRIGUES BRANCO	278.509
02/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	KATIA CRISTINA DA COSTA	224.797
06/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H15– ANEXO FADI	KATIA REGINA DE ABREU	280.945
07/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LAURA LEITE BORDIERI	247.738
08/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LEANDRO ROSSI VITURI	255.181
09/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LEIVA DOS SANTOS NAZARIO	266.951
13/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H15– ANEXO FADI	LETICIA CANDIDO DA SILVA	259.854
14/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA	285.069
15/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LILIAN LEANDRO BEZERRA	205.622
16/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LILIAN PATRICIA DELGADO	136.720
27/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H15 – ANEXO FADI	LILIAN PESSOTTI SEGUI	259.193
28/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LILIAN PIRO DE OLIVEIRA	240.381
29/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LINDA CRISTINA DAIPRE TARGA FERNANDES	216.923

Ref. Advogado conveniado para atuar no Plantão do 2º Juizado Especial Cível – mês de Fevereiro/2012

DIA	PERÍODO	ADVOGADO(A) NOMEADO(A)	Nº DA OAB
01/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30 – ANEXO FADI	LISANDRA CRISTINA RAIZ	211.800
02/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LISSANDRA ANDREA NADALINI MAUA	276.080
06/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LUANA DE JESUS REIS ROSA	289.819
07/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LUCAS TADEU CORDEIRO DE SANCTIS	263.097
08/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30 – ANEXO FADI	LUCIA GIOVANA BORGES DA COSTA	178.889
09/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES	165.984
13/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LUCIANA LUMY SUGUI	150.866
14/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LUCIANA VECINA JACINTO	259.445
15/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30 – ANEXO FADI	LUCIANE CRISTINA DA SILVA GONÇALVES	137.825
16/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LUCIANE DE FREITAS SILVA	277.274
27/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LUCIANE WILFER FRANCISCO	293.585
28/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30	LUCIEN DOMINGUES RAMOS	132.502
29/02	VESPERTINO – A PARTIR DAS 13H30 – ANEXO FADI	LUCILEIA BIAZOLA DE GRANDE	205.146

Convite - "Show do Direito"

2012-01-12T07:20:00.000-08:00

Em SOROCABA-Av. João Wagner Wey, 647 | (15) 3212-1200| lfgsorocaba@gmail.com

Advogado e Advogada, participem do MEGAPLANTIO

2012-01-12T03:55:00.001-08:00

Conselho Federal da OAB realizará ato público em defesa do CNJ

2012-01-11T03:03:00.000-08:00

Agenda de janeiro (investimentos)

2012-01-10T05:46:00.000-08:00

Advocacia se reúne com a direção do TJ/SP e discutem o novo sítio eletrônico da Corte

2012-01-10T05:10:00.000-08:00

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo (OAB-SP), e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), estiveram hoje (9) no Palácio da Justiça, participando de uma reunião atendendo a convite dos juízes assessores da Presidência do TJSP, Gustavo Santini Teodoro e Fernando Antonio Tasso, responsáveis pela área de informática. O objetivo foi esclarecer sobre o funcionamento do portal do Tribunal no que se refere à consulta de processos. Na última sexta-feira, o TJSP recebeu ofícios das duas entidades, com referências a restrições ao acesso dos advogados aos processos.

Durante a reunião, os magistrados, auxiliados pelo secretário de Tecnologia da Informação (STI) do TJSP, Eric Samuel Mourão, demonstraram como é feito o acesso à consulta de processos, tanto eletrônicos quanto físicos, ressaltando que a mudança de layout não interferiu no conteúdo ou no sistema de pesquisa de processos. O novo site do Tribunal de Justiça entrou no ar na última segunda-feira (2), primeiro dia da gestão do novo presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori.

Os representantes das entidades expuseram no encontro algumas dúvidas passadas pela classe dos advogados, que foram devidamente esclarecidas pelos juízes, observando que a consulta do andamento processual e do inteiro teor de todas as decisões e sentenças comportam o amplo acesso pelo advogado, ainda que não atuante naquele feito, bastando para tanto que o profissional faça o cadastro uma única vez no site do Tribunal de Justiça de São Paulo e se identifique ao fazer a consulta.A restrição de acesso dos advogados limita-se aos casos de segredo de justiça, nos termos da lei processual.

Concluiu-se que essa forma de consulta está rigorosamente de acordo com o estabelecido pela Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça e com o Estatuto da OAB.

Além dos magistrados e do secretário da STI, estiveram presentes à reunião o presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas e os advogados Rodolfo Ramer e Luiz Fernando Martins Castro, pela OAB-SP.

http://www.tj.sp.gov.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=12746

“Instituição de serviço para controle de pagamento das certidões rejeitadas, total ou parcialmente, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo”

2012-01-09T09:51:00.000-08:00

A Comissão de Assistência Judiciária da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Sorocaba/SP - por meio de sua Comissão de Assistência Judiciária e na pessoa de seu Presidente, Marco Aurélio Rosa, tendo em vista o crescente fato de rejeição de certidões para pagamento por parte da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Convênio OAB/SP e a DPE/SP) prejudicando financeiramente os Advogados atuantes nos termos do citado convênio, informa que fora instituído pela OAB/SP o “Serviço para controle de pagamento das certidões rejeitadas, total ou parcialmente, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo”. Mencionada criação é fruto do “estabelecido no item 4. da “Carta de Atibaia de 2011”” e tem por objetivo “a constituição de prova documental de sorte a rebater as ditas rejeições.” Posto isto, serve a presente para “orientar os Advogados conveniados para que em todos os casos de rejeições indevidas de certidões, seja por meio do não pagamento ou do pagamento apenas parcial, providencie o pertinente “recurso/reclamação”, com endereçamento à “Coordenadoria Geral de Administração da Defensoria Pública”” protocolando-o em nossa Subseção para, após os demais trâmites, seja providenciada a “remessa, em arquivo eletrônico, do referido processo administrativo à “Coordenadoria Geral de Administração da Defensoria Pública”” para os devidos fins.

Curso de Especialização em Direito Tribuitário

2012-01-09T05:11:00.001-08:00

OAB Nacional atuará contra procurador que quer aviltar honorários contratuais

2012-01-06T04:54:00.001-08:00

Brasília, 05/01/2012 - A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reunida hoje (05) sob condução do seu presidente, Ophir Cavalcante, acolheu pleito da Seccional da OAB de São Paulo e deliberou habilitar-se como assistente junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Corregedoria da Justiça Federal nas representações encaminhadas a esses órgãos contra o procurador da República de Jales (SP), Thiago Lacerda Nobre. Tais representações contestam procedimento do procurador limitando o percentual dos honorários contratuais dos advogados, ao expedir uma recomendação para a OAB de São Paulo e o Tribunal de Ética e Disciplina daquela Seccional nesse sentido. A medida é repudiada pela OAB Nacional como tendente ao aviltamento dos honorários.

Ao decidir atuar como assistente nas representações contra o procurador, a Diretoria do Conselho Federal da OAB entendeu que a postura dele visando à limitação dos honorários afronta a autonomia da entidade, que é quem tem poder de fiscalizar o cumprimento do Código de Ética e Disciplina no que tange à moderação e proporcionalidade dos honorários contratuais. "Procedimento dessa natureza constitui abuso de autoridade e será combatido pela OAB de forma firme, de modo a afastar esse tipo de medida abusiva e afrontosa à advocacia", frisou a Diretoria da entidade.

O presidente nacional da OAB destacou que a deliberação da Diretoria da entidade, ao acolher pleito da OAB-SP, se insere também dentro da Campanha Nacional de Defesa dos Honorários que a entidade vem desenvolvendo em todo o País, junto aos três poderes da República e à sociedade brasileira. A ideia da campanha é dar um duro combate ao aviltamento dos honorários, objetivando o fortalecimento do prestígio da defesa e o equilíbrio dentre as partes na relação processual, enfatizou ele.

http://www.oab.org.br/Noticia/23307

Feliz ano novo!

2012-01-05T10:02:00.001-08:00

Em menos de um ano no ar o blog da OAB já atingiu mais de 50.000 (cinquenta mil) acessos. Que em 2012 os editores do blog continuem com o profícuo trabalho de levar informações à advocacia. Parabéns presidentes de Comissões e Diretores. Parabéns OAB Sorocaba.

Alexandre Ogusuku
Presidente da OAB Sorocaba

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO OAB VAI AOS BAIRROS – IMAGENS 2011.

2012-01-05T09:49:00.000-08:00

30/07/2011 – Evento realizado em parceria com o Conseg Norte no parque Vitória Régia. Participaram do evento os doutores: Rivaldo de Faria, Marcos Garcia, Marco Aurélio Galduróz Filho e Rosana Batista Rosa.

24/09/11 – Evento em colaboração à Arquidiocese de Sorocaba, pastoral da saúde , bairro Julio de Mesquita, nas instalações da escola E. E. Profº. Luiz Almeida Marins. Participaram os doutores: José Roberto Fieri, Rodrigo Medeiros Manfredini, Rivaldo de Farias, Marcelo Alves, Rosana Batista Rosa e Marco Aurélio Galduróz Filho.

29/10/2011 – Evento em parceria com o Conseg Norte e Escola da Família no bairro do Éden, na E.E. Francisco Coccaro. Participaram os doutores: Rodrigo Medeiros Manfredini, Rivaldo de Farias, Marco Aurélio Galduróz Filho, Claudinel Renato, Rosana Batista Rosa e Marcelo Alves.

Nota do Conselho Federal da OAB

2011-12-28T05:37:00.001-08:00

A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diante da polêmica envolvendo associações de magistrados e a Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, vem se manifestar nos termos seguintes:

O Conselho Nacional de Justiça é uma instituição republicana, instituída pela Constituição Federal, cuja existência tem contribuído para o aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro.
A Constituição Federal, ao instituir o CNJ, atribuiu ao órgão competência plena para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (parágrafo 4o, art. 103-B) sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais (inciso III, parágrado 4º., art. 103). Portanto, o CNJ não é mera instância recursal às decisões das corregedorias regionais de Justiça sendo clara a sua competência concorrente com a dos Tribunais para apuração de infrações disciplinares.
A polêmica envolvendo setores da magistratura e a corregedoria do CNJ não pode servir para desviar o foco da questão central, que é a necessidade de prevalência das competências constitucionais do CNJ, as quais tem sido determinantes para conferir maior transparência ao Poder Judiciário.
A República é o regime das responsabilidades. Os excessos e desvios praticados deverão ser apurados respeitando o devido processo legal. Nenhuma autoridade está imune à verificação da correção de seus atos, dai porque é fundamental que para além de preservar a competência concorrente do CNJ para apurar desvios éticos, em respeito ao cidadão brasileiro, sejam apurados todos e quaisquer recebimentos de valores por parte de Magistrados, explicando-se à sociedade de onde provêm e a razão por que foram pagos.
A OAB Nacional espera e confia que os setores envolvidos nesta polêmica afastem as paixões corporativas, limitem o debate às questões institucionais e se unam no sentido de fortalecer a Justiça Brasileira, sendo o CNJ essencial para a construção de uma magistratura respeitada, ética e independente como pilar de um Estado de Direito digno deste nome.

Ophir Cavalcante
Presidente Nacional da OAB

Provimento CSM 1930/2011 do TJ/SP altera regras para levantamento de dinheiro depositado em conta judicial

2011-12-28T05:33:00.000-08:00

Boas Festas e Feliz 2012!

2011-12-24T07:12:00.000-08:00

Toda a diretoria da 24ª Subseção da OAB/Sorocaba deseja boas festas e um feliz 2012 para os advogados e advogadas da nossa Comarca. Que 2012 seja um ano repleto de muita saúde, trabalho e felicidade para todos os profissionais e seus familiares. Estendemos esses votos também aos colaboradores da nossa Subseção, dos escritórios de advocacia e a todos aqueles que trabalham nos órgãos forenses. São trabalhadores que dão todo o suporte à luta pela justiça e dessa forma se tornam muito importantes para operação do Direito e para a sociedade.

Tribunal de Justiça de São Paulo divulga os números de 2011

2011-12-21T11:00:00.000-08:00

Movimento de primeira instância em 2011:

Mês	Em andamento	Distribuídos	Audiências realizadas	Sentenças registradas
Janeiro	18.647.294	346.618	40.821	212.219
Fevereiro	18.959.073	401.913	127.236	308.100
Março	18.996.622	401.511	129.389	359.378
Abril	18.972.651	372.062	117.160	363.070
Maio	18.967.507	449.951	138.688	391.541
Junho	18.984.735	406.559	126.227	349.432
Julho	19.055.043	466.116	96.764	322.009
Agosto	19.084.430	582.857	145.656	381.229
Setembro	19.074.604	453.089	124.843	344.741
Outubro	17.879.063	444.422	119.343	388.293
Novembro	18.863.153	475.032	121.427	334.446
Total	-------	4.800.130	1.287.557	3.437.634

http://www.tj.sp.gov.br/Noticias/Noticia.aspx?Id=12698

OAB vai à Faculdade

2011-12-20T19:25:00.000-08:00

A Comissão da OAB vai à Faculdade, presidida pelo Dr. Dimas Farinelli, auxilia os trabalhos da empresa júnior administradas pelos alunos da UFSCAR - Sorocaba. A Diretoria da 24a. parabeniza o Dr. Dimas pelo trabalho realizado, assim como os alunos da UFSCAR rendem os seus agradecimentos, aqui publicados.

Supremo limita poderes do CNJ para punir juízes

2011-12-20T05:36:00.000-08:00

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello decidiu, ontem, limitar os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir magistrados suspeitos de irregularidades. Cabe recurso à liminar concedida e o plenário da Corte deve julgar o tema em caráter final só a partir de fevereiro, quando acaba o recesso do Judiciário.

A ação - que foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e esteve por 13 vezes na pauta do plenário - não tinha sido ainda apreciada pelos ministros. Marco Aurélio, relator do processo, justifica em sua decisão que o regimento interno do Supremo Tribunal Federal permite determinar providências até a análise do colegiado.

O ministro defende que o Conselho Nacional de Justiça não pode atuar antes das corregedorias dos próprios tribunais. Marco Aurélio aponta que o CNJ tem competência subsidiária em âmbito disciplinar.

Até então, o CNJ tinha o poder de abrir investigações e concentrar apurações em andamento nos Estados. "As competências atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, produzem inevitável tensão entre a autonomia dos tribunais e a atuação do órgão", justifica.

A ação da AMB ataca a inconstitucionalidade da punição de juízes prevista em resolução do CNJ. A decisão de Marco Aurélio suspende a eficácia de regras criadas pelo próprio Conselho para uniformizar a investigação de juízes.

"Esclareço que, ao contrário do que se tem propagado, a suspensão da eficácia das normas citadas não significa tolher a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Significa, isso sim, que esse órgão deve observar as esferas de competência normativa que o Constituinte reservou ao próprio Congresso Nacional e aos tribunais", justifica.

No entanto, o ministro apontou que o CNJ poderá investigar magistrados caso haja indícios de problemas na apuração dos casos, como demora excessiva na análise das denúncias ou suspeitas de interferências nos processos. "O CNJ não pode avocar pela capa do processo. Pode se perceber que não se está tocando como deveria ser tocado. O que não pode, em última análise, é atropelar. O processo não está acima da Constituição. Toda a concentração de poder é perniciosa. E a História revela bem isso", disse Marco Aurélio.

A Advocacia Geral da União (AGU) comunicou, por meio da sua assessoria de imprensa, que vai recorrer, ainda nesta semana, da decisão. O presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso, por sua vez, evitou comentar o conteúdo da decisão. Mas rebateu o argumento apontado por Marco Aurélio de que julgou individualmente a questão depois de o processo não ser analisado em plenário após 13 sessões. "O plenário tem, há mais de cinco anos, mais 700 processos que entram em pauta não 13, mas mais de 50 vezes", disse.

O presidente da AMB, Nelson Calandra, afirmou que a associação "fica satisfeita" com a decisão. "Não procuramos tirar poder do CNJ, queremos evitar trabalhos inúteis. Que primeiro seja executada a competência dos tribunais e, depois, que o CNJ intervenha. Não podemos partir do preconceito de que todos os tribunais brasileiros são incompetentes e parciais para julgar juízes. Isso transmite insegurança para os cidadãos que são julgados nos tribunais brasileiros", defendeu.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou a limitação de poderes do CNJ. "[A decisão] Não pode permanecer porque retira da sociedade o controle que ela passou a ter sobre a magistratura. Não no tocante ao mérito em si de suas decisões, mas no que se refere ao comportamento ético dos juízes", disse.
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=11189

Cadastramento no sistema "penhora online" se torna obrigatório no âmbito do TJ/SP

2011-12-19T16:19:00.001-08:00

"O DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça mantém parceria com a Associação de Registradores de São Paulo – ARISP, para a utilização gratuita do sistema denominado ‘penhora online’.
CONSIDERANDO que a sistemática é segura, econômica e contribui para a celeridade processual.
CONSIDERANDO que o sistema da ‘penhora online’ permite não só a averbação da penhora, mas também a pesquisa de titularidade de imóveis e a requisição de certidões imobiliárias.
R E S O L V E:
Artigo 1º - As penhoras determinadas por Juízos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que incidirem sobre imóveis situados no Estado, deverão ser comunicadas aos respectivos Oficiais de Registro de Imóvel, para averbação, exclusivamente através do sistema denominado ‘penhora online’, vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel.
Artigo 2º - A certidão de que trata o item 48 do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverá ser expedida, obrigatoriamente, através do preenchimento do respectivo formulário eletrônico existente no sistema da ‘penhora online’.
Artigo 3º - As requisições de pesquisa de titularidade de imóvel e de certidões imobiliárias que provenham de Juízos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, relativas a imóveis situados no Estado, somente poderão ser feitas através do sistema da ‘penhora online’, vedada a expedição de ofícios aos respectivos Oficiais Registradores com tal finalidade.
Artigo 4º - Pedidos de pesquisa e de certidões encaminhados à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça por Tribunais que já utilizem o sistema da ‘penhora online’ deverão ser devolvidos ao Juízo de origem com a informação de que o respectivo Tribunal integra referido sistema e que, por conseguinte, a pesquisa ou a solicitação de certidão poderão ser feitas diretamente através de tal sistemática.
Publique-se.
São Paulo, 15 de dezembro de 2011.
MÁRIO DEVIENNE FERRAZ
Corregedor Geral da Justiça em exercício"

50 anos. Parabéns 1º Turma da FADI

2011-12-19T06:18:00.001-08:00

A 1a. Turma da Faculdade de Direito de Sorocaba, que colou grau em 20 de dezembro de 196l, comemora neste 20 de dezembro 50 anos.

Haverá Missa às 18h30 na Igreja Catedral de Sorocaba e às 19h30 Sessão Solene no Salão Nobre da Faculdade de Direito de Sorocaba.

Gostaríamos fosse divulgado este evento, de grande relevância para os operadores de direito e também para nossa Instituição de Ensino Superior.

A FADI é a faculdade de direito mais tradicional de nossa cidade, já formou mais de 6.000 bachareís ao longo desses anos. Além de grandes nomes da advocacia, seus egressos integram quadros da Magistratura, Ministério Público, Procuradorias, Defensorias Públicas, e etc...

Antonio Carlos Delgado Lopes

Presidente do Conselho Superior da Fundação Educacional Sorocaba, mantenedora da Faculdade de Direito de Sorocaba, cujo diretor é o Prof. Des. José de Mello Junqueira.

PROFESSOR COSTA MACHADO SERÁ PORTA-VOZ DA OAB SP PARA REFORMA DO CPC

2011-12-16T12:25:00.001-08:00

“Essa láurea de reconhecimento é um estímulo a mais para que ele continue em nome da advocacia, nessa importante luta contra o projeto do Código de Processo Civil. É mais uma das grandes lutas que a advocacia brasileira está travando, que envolve interesses não só da profissão, mas de toda a cidadania”, afirmou D’Urso.

Em discurso, o homenageado afirmou que a proposta do novo CPC trará insegurança jurídica, dará poderes demais aos magistrados e duplicará o trabalho dos advogados. Costa criticou o fato de o projeto prever que juízes possam alterar os prazos na fase de produção de provas, e a redução do número de testemunhas que podem ser arroladas, de dez para cinco.

Ainda de acordo com Costa, outros problemas são as previsões de as decisões dos juízes na fase instrutória do processo não poderem ser impugnadas, e de que, para cada sentença de procedência, o advogado terá de produzir, além da peça de apelação, um outro texto pedindo o efeito suspensivo, reproduzindo nele todas as peças processuais importantes, o que duplicará o trabalho advocatício.

“Para manter o efeito suspensivo, o relator terá de ler 70 calhamaços por dia para tirar a razão do juiz e dizer que a execução não pode acontecer. Alguém acredita que no Brasil, ou em São Paulo, haverá decisões mantendo o efeito suspensivo da apelação? Desculpem, mas isso não vai acontecer. O que teremos serão execuções provisórias da sentença aos montes, para o desespero dos direitos das pessoas e para os advogados, que terão sua atividade aviltada, comprometida”, afirmou Costa.

http://www.oabsp.org.br/noticias/2011/12/15/7532

SP responde por previdência de advogados

2011-12-16T05:32:00.001-08:00

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o governo paulista deve responder pela Carteira de Previdência dos Advogados do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp). Os ministros julgaram inconstitucionais dois parágrafos do artigo 2º da Lei nº 13.549, de 2009, que estabeleceu regime de extinção para o fundo. A norma isentava o governo estadual de qualquer responsabilidade pelo pagamento de benefícios ou de indenização por insuficiência patrimonial.

Os ministros analisaram duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O relator do caso, ministro Marco Aurélio, entendeu que o procedimento de liquidação, "embora legítimo quanto ao fim, não o é quanto ao meio pelo qual implementado". "Imputa aos participantes todo o ônus da preservação do equilíbrio financeiro, até o efetivo término da carteira, olvidando-se que à administração pública incumbia também suportar o risco decorrente da modificação do ordenamento jurídico no transcurso dos anos", disse.

O fundo foi criado pelo governo estadual por meio da Lei nº 5.174, de 1959. Os problemas começaram em dezembro de 2003, com a edição da Lei estadual nº 11.608, que extinguiu a principal fonte de recursos da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo: as custas judiciais, que representavam 85% do total. O Estado teve que se adaptar à Emenda Constitucional nº 45. A norma estabelece que esses recursos só podem ser utilizados pelo Judiciário.

Quatro anos depois, o governo estadual criou a São Paulo Previdência (SPPrev) - que só poderia atender servidores públicos - e decidiu extinguir o Ipesp. Depois de uma negociação com a categoria, decidiu-se manter o fundo até que fosse atendido o último advogado inscrito, numa estimativa de 80 anos. Entretanto, o Estado deixou claro na lei que não teria mais responsabilidade sobre ele. "A condição foi imposta pelo governo. Acabamos aceitando porque sabíamos que ela era inconstitucional", afirmou o advogado Márcio Kayatt, presidente do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados - que tem cerca de 20 mil contribuintes e três mil aposentados. "Agora, o Supremo reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado."

Provocado pela seccional paulista, o Conselho Federal decidiu recorrer ao Supremo. Em seu voto, Marco Aurélio fez um breve resumo da história do fundo, lembrando dos laços existentes com o governo estadual. "Na extinção da Carteira de Previdência, como preconizado na norma atacada, não se pode desconsiderar o estreito vínculo existente, desde a criação, entre o Estado de São Paulo e o respectivo fundo", disse ele, lembrando que a instituição gestora sempre foi entidade pública, "cuja responsabilidade pela inviabilidade financeira e jurídica descabe imputar aos participantes". Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado não deu retorno até o fechamento da edição.