Projeto de lei pretende autorizar aos servidores do Ministério Público o exercício da advocacia

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 3198/2012, de autoria do Deputado Roberto Policarpo (PT-DF), que propõe autorizar o servidor do Ministério Público advogar e exercer as funções ministeriais concomitantemente. O projeto recebeu a dura crítica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que rejeitou tal possibilidade.  O presidente da OAB de Sorocaba, Dr. Alexandre Ogusuku, vê no projeto, acaso aprovado,  o risco de instalar um campo fértil para conflitos de interesses de grandes prejuízos à sociedade, uma vez que ao Ministério Público, na defesa da sociedade, cabe o “jus puniendi”. Seria uma tautologia permitir que funcionários do MP atue na advocacia, defendendo os réus acusados pelo “parquet”.

Fonte: http://www.oab.org.br/Noticia/23843/oab-rejeita-projeto-de-lei-que-permite-que-servidores-do-mp-advoguem