Prezado(a)
Presidente.
A OAB SP inaugurou em
seu site uma página para a realização de Consultas Públicas, cujo
objetivo é abrir um espaço para que advogados, estudantes e demais interessados
possam fazer comentários e sugerir alterações em projetos de lei e outras
propostas.
Foram
disponibilizadas duas consultas públicas. Uma delas, promovida pela Comissão de
Biotecnologia e Estudos sobre a Vida, é a respeito do anteprojeto de lei do
Estatuto de Reprodução Assistida. O texto cria um
microssistema jurídico que regulamenta nos âmbitos civil, administrativo e
penal as ações de aplicação e utilização das técnicas médicas de auxílio à
reprodução humana.
A outra consulta
pública é acerca do Projeto de Lei 2126/2011 - Marco Civil da
Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso
da Internet no Brasil. As contribuições nessa consulta serão encaminhadas
à Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB SP.
Para conhecer os
projetos, consulte a página através do endereço: http://www.oabsp.org.br/consultas-publicas
Solicitamos ampla divulgação, possibilitando aos advogados, estagiários
e demais interessados nos temas a contribuírem com sugestões.
Atenciosamente.
Clemencia Beatriz Wolthers
Diretora Secretária Adjunta
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