quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Jogo de Final de Ano será dia 20 de Dezembro

Em pé: Caio, Sandro (técnico), Jaime, Adriano, Túlio, Alemão, Mário, Fábio Cenci, Alexandre Ataíde e Fabricio.
Agachados: Ricardo, Neto, Jonny, Paulo, Eli, Jean, Godoy, Fábio Garcia, Rodrigo, Eric e Mariano (time 2004)


A Comissão de Esporte e Lazer, realizará o tradicional jogo de final de ano no próximo dia 20 de dezembro (sábado) às 10 horas da manhã no Clube de Campo Sorocaba.

Além do último jogo desta temporada, estará sendo comemorado os 10 (dez) anos do time da OAB Sorocaba que no campeonato da OAB/CAASP de 2004, chegava a inédita final com a Subsecção de Marília, Na ocasião foi conquistado o vice-campeonato em jogo disputado no estádio Bento de Abreu em 20 de novembro daquele ano.

No jogo festivo do próximo dia 20 de dezembro, a esquadra de 2004 enfrentará o atual time da Subseção, num encontro de gerações e muitas histórias, onde estará em disputa o troféu Desafio. Após o jogo haverá um churrasco de confraternização nas dependências do próprio Clube de Campo.

Os colegas que já jogaram no time da OAB Sorocaba ou mesmo aqueles que queriam participar do evento podem enviar email, até o dia 18 de Dezembro, para esportes@oabsorocaba.org.br.

Participem!

Comissão de Esportes e Lazer
24ª Subseção


quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Acordo encerra ação em que usina havia sido condenada por expor trabalhadores ao calor excessivo

Acordo encerra ação em que usina havia sido condenada por expor trabalhadores ao calor excessivo
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Um acordo no valor total de R$ 410 mil pôs fim a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na 15ª Região contra uma usina de açúcar e álcool localizada no município de Queiroz, no oeste paulista. A empresa havia sido condenada pela Vara do Trabalho (VT) de Tupã a adotar medidas para evitar a sobrecarga térmica dos cortadores de cana, incluindo a concessão de pausas em períodos de altas temperaturas, decisão confirmada, em 2ª instância, pela 2ª Câmara do TRT-15. Entretanto, além das medidas de proteção, o MPT havia requerido que a usina fosse condenada a pagar uma multa no valor de R$ 1,760 milhão, pelo descumprimento da sentença original, constatado por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com a conciliação, o valor foi fixado em R$ 410 mil.

Segundo a fiscalização do MTE, a empresa, mesmo após ter sido notificada da decisão, "não realizou a avaliação dos riscos físicos e ambientais quanto ao calor e não instalou o conjunto de termômetros nas frentes de trabalho para monitoramento do calor". Ainda de acordo com o MTE, os próprios representantes da usina admitiram que os trabalhadores nunca haviam feito pausas no trabalho devido ao calor excessivo.

O pagamento será feito de duas formas. A maior parte, R$ 300 mil, será paga em seis parcelas mensais de R$ 50 mil – a primeira com vencimento em 10 de janeiro de 2015 –, verba que será integralmente destinada à construção de uma delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Marília, SP. O restante, R$ 110 mil, também será quitado em seis parcelas mensais e nas mesmas datas das anteriores, mas será revertido em favor de entidades assistenciais sediadas nos municípios em que a executada mantém pelo menos uma de suas unidades. As entidades deverão ser indicadas pela empresa no processo até o vencimento da primeira parcela, e a destinação dos recursos só será feita após a concordância do MPT com as indicações. Em caso de inadimplência da usina, a multa prevista é de 50% sobre o saldo devedor.

Proteção

A empresa também se comprometeu, no acordo, a cumprir, a partir de abril de 2015, as obrigações de fazer determinadas pela 2ª Câmara do TRT. A usina deve elaborar avaliação de risco da atividade de corte manual da cana, proporcionando medidas de aclimatação, orientação e treinamento dos funcionários para evitar a sobrecarga térmica. Também deve medir o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), calculado sobre a temperatura e a umidade relativa do ar. Caso o índice atinja 25, equivalente à temperatura de 37 ºC, a usina deve conceder períodos de descanso aos cortadores, com pausas que variam de 15 a 45 minutos por hora. Em situações ainda mais graves, a empresa deve suspender as atividades de corte de cana. O período em que os cortadores se mantiverem parados devido à interrupção do serviço pelo calor deve contar como tempo de trabalho, já que ficarão à disposição da empresa. Nesse caso, a remuneração será a média de produção do dia.

Segundo a desembargadora Mariane Khayat, relatora do acórdão da 2ª Câmara, "os trabalhadores rurais durante muito tempo ficaram à margem do sistema trabalhista protetivo e isso precisa ser mudado". Para a magistrada, "tornou-se necessário lançar um novo olhar sobre o trabalhador rural. Não se autoriza mais a continuidade de práticas incompatíveis com a dignidade humana do trabalhador do campo ou da cidade. E o Judiciário tem um papel fundamental na fixação desses novos rumos, concretizando os princípios entronizados na Carta Constitucional".

(Processo nº 000607-53.2012.5.15.0065)

Luiz Manoel Guimarães

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=18099

Se a alternância de turnos com jornada de 8 horas não estiver prevista em norma coletiva, é obrigatório pagar a 7ª e 8ª horas como extras


Se a alternância de turnos com jornada de 8 horas não estiver prevista em norma coletiva, é obrigatório pagar a 7ª e 8ª horas como extras
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A 12ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso de um empregado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que pleiteava o pagamento de horas extras, por não haver norma coletiva regulamentando os turnos ininterruptos de revezamento.

O recorrente requereu a reforma da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Santos, que havia julgado improcedente a reclamação trabalhista, por não reconhecer a alternância de turnos. A recorrida sustentou que jamais houve o revezamento, e que o empregado cumpria jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, conforme previsto na Lei nº 4.860/65, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos brasileiros.

No entanto, os documentos juntados aos autos comprovaram que o empregado trabalhava em turnos alternados, diurnos e noturnos. A jornada era das 7h às 17h, frequentemente estendida até as 19h, ou de 19h às 4h, sendo constantemente prorrogada até as 7h.

Mencionando a OJ nº 360, da SDI-1 do TST, que traz os requisitos para a caracterização da alternância, os magistrados da 12ª Turma afirmaram não haver dúvidas da existência de turnos ininterruptos de revezamento para os funcionários da Codesp, não previstos em nenhum acordo ou convenção coletiva firmada com o sindicato. Além disso, reconheceram a extensão da jornada de trabalho, além do limite permitido pela Constituição Federal e pela Súmula nº 423 do TST, de 8 horas diárias.

O relator do acórdão, desembargador Benedito Valentini, ressaltou que, ainda que houvesse acordo ou convenção, não seria razoável “admitir-se que a norma coletiva prevaleça sobre norma constitucional que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, a qual não pode ser afetada pelo livre alvedrio das partes, ainda que fixada no âmbito da autonomia privada coletiva”.

A 12ª Turma indeferiu apenas o pedido de integração da hora extra no pagamento do adicional por tempo de serviço, já que esse benefício é calculado sobre o salário-base mensal do empregado (cláusula 6ª do ACT 2009/11). Os magistrados decidiram condenar a reclamada no pagamento de horas extras, parcelas vencidas e vincendas, além de diferenças de horas extras e adicional noturno recebidos, com reflexos, nos termos da fundamentação.

(Proc. 00020959620135020444 - Ac. 20140550326)

Carolina Franceschini – Secom/TRT-2

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=18098

Cuidadora de idosa obtém reconhecimento de vínculo doméstico

Cuidadora de idosa obtém reconhecimento de vínculo doméstico
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de uma cuidadora de idosa que, por três anos, prestou serviços para a mãe da empregadora, que necessitava de cuidados ininterruptos. A Turma entendeu que o trabalho, realizado de forma contínua, integrava a rotina semanal da residência.

A decisão reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) de que a empregada não trabalhava em prol da família, "que é o destinatário do trabalho doméstico, mas somente em relação à pessoa idosa". Por isso, manteve a sentença que havia indeferido o vínculo empregatício requerido pela trabalhadora.

Segundo o relator do recurso da cuidadora, desembargador convocado Cláudio Couce, o TRT anotou que a filha da idosa admitiu a prestação de serviços na condição de autônoma, sem existência de vínculo empregatício. Para o relator, uma vez admitida a prestação de serviços, de finalidade não lucrativa à família, no âmbito residencial, cabia à empregadora provar que o trabalho não era realizado de forma contínua, o que não fez.

Trabalho doméstico

A cuidadora trabalhou na residência entre 2008 e 2011, e fazia 15 ou 16 plantões noturnos por mês, junto com uma equipe de cuidadoras, O desembargador Cláudio Couce esclareceu que a Lei 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, exige que a prestação de serviços tenha natureza contínua.

No caso, a continuidade do serviço não pode ser afastada pelo fato de a empregada não ser obrigada a trabalhar todos os dias, porque não se trata de típico trabalho doméstico prestado por faxineiras, mas de "cuidados constantes de enfermagem para um idoso doente no âmbito residencial". A cuidadora trabalhava no período noturno, com alto grau de responsabilidade, justificando o regime de plantão de revezamento com outras técnicas de enfermagem, acrescentou.

Considerando que a decisão regional violou o artigo 1º da Lei 5.859/72, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício, o relator deferiu o vínculo de emprego doméstico pedido pela cuidadora, determinando o retorno do processo à origem para julgamento dos demais pedidos formulados na reclamação. A decisão foi por unanimidade.

Processo: RR-1238-14.2011.5.01.0035

(Mário Correia/CF)

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=18095

segunda-feira, 17 de novembro de 2014

OAB Sorocaba realiza jogo festivo no Estádio Walter Ribeiro (CIC)

OAB Sorocaba - Encontro de Gerações


No último dia 15 de novembro a Comissão de Esportes da OAB Sorocaba realizou um jogo festivo no Estádio Municipal Walter Ribeiro (CIC).


A atividade inédita reuniu mais de 40 (quarenta) pessoas entre advogados e estudantes de direito que se dividiram em duas equipes, a OAB Veteranos (base atual que disputou o campeonato da Caasp de 2014) e a OAB Novatos/Aspirantes, formada por advogados mais jovens e alunos formandos das faculdades Esamc e Fadi Sorocaba, alguns inclusive já aprovados no Exame de Ordem que poderão integrar a equipe em 2015. 


Jogar no Estádio Municipal serviu como um prêmio aos "Veteranos", àqueles advogados que em temporadas seguidas veem disputando o difícil Campeonato Estadual de futebol de campo da Caasp.



Veteranos "venceram" o jogo

Por outro lado, buscou uma renovação, integração e incentivo aos mais jovens que num futuro muito próximo estarão integrando os quadros da 24a. Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Advogado Carlos Eduardo Corrêa, membro da Comissão de Esportes, ficou plenamente satisfeito com o resultado do evento: "Gostaria de agradecer a iniciativa da nossa comissão pelo evento no CIC, onde reunimos muito mais do que jogadores, conseguimos reunir velhos e novos amigos em prol deste projeto fantástico que é manter o time de futebol de campo da OAB Sorocaba. Agradeço também a todos que tem se empenhado em buscar a renovação deste time e não tem medido esforços em manter vivo este projeto".


Por fim finaliza o Dr. Carlos Eduardo Corrêa: "Queria deixar um agradecimento especial aos novos advogados e formandos que estão se juntando ao nosso time e digo que serão sempre bem vindos e unidos teremos chance de voltar a ser um time campeão, dentro e fora das quatro linhas."

A equipe OAB Veteranos ganhou da equipe OAB Novatos/Aspirantes pelo placar de 3 a 2, Ricardo César marcou 3 vezes para os experientes sendo que Bruno Armene e Douglas descontaram para o time do futuro. 

A Comissão de Esportes terá ainda dois eventos em 2014: dia 22 de novembro (sábado) às 10h jogará contra os Veteranos do Clube de Campo na sede deste. E no dia 20 de dezembro realizará o tradicional jogo de final de ano e comemoração pelos 10 (dez) anos do time de futebol reunindo também os colegas que disputaram a final do Campeonato de 2004.


Confraternização









Trabalhador receberá descanso semanal em dobro por trabalhar sete dias consecutivos

Trabalhador receberá descanso semanal em dobro por trabalhar sete dias consecutivos
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Um trabalhador vai receber em dobro pelo repouso semanal remunerado concedido somente após o sétimo dia trabalhado. O entendimento, já consolidado na Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, foi aplicado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade.

A ação foi ajuizada por um controlador de operação que descreveu que, durante seis anos, trabalhou na escala de 7x1 – sete dias de trabalho para um de descanso – em regime de turno ininterrupto de revezamento. Ele pediu o pagamento em dobro do descanso semanal com reflexos nas verbas trabalhistas, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal.

A empresa, em sua defesa, sustentou que a escala estava prevista em acordo coletivo firmado com a categoria e era de 7x1, 7x2 e 7x3, em ciclos de 28 dias, sendo 21 dias trabalhados e sete dias de descanso.

Por entender que a norma coletiva firmada não era prejudicial ao trabalhador, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença que havia condenado a empresa. Para o TRT, a escala permitia ao controlador um número de folgas superior do que se ele folgasse apenas um dia após o sexto dia trabalhado.

O trabalhador recorreu da decisão ao TST insistindo que a conduta da empresa violou a Constituição Federal. Para o relator do processo, desembargador convocado Ronaldo Medeiros de Souza, a decisão do regional contrariou a OJ 410 da SDI-1, que prevê o pagamento em dobro quando a concessão de repouso semanal remunerado se der após o sétimo dia consecutivo de trabalho.

Para ele, a jurisprudência do TST considera inválida cláusula de norma coletiva que autorize a concessão do descanso semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo, mesmo em se tratando de escala de trabalho diferenciada. "A norma sobre o descanso semanal está revestida de natureza de ordem pública por se tratar de norma atinente à saúde física e mental do trabalhador", concluiu.

Processo: RR-261-17.2011.5.02.0254

(Taciana Giesel/CF)

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=18036

Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal

Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal
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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual obrigatório. A decisão, que se torna importante precedente para a relação jurídica entre empresas e entidades sindicais patronais, foi tomada por maioria de votos.

A empresa afirmou que, desde que foi criada, jamais possuiu empregados e que, apesar disso, sempre foi obrigada a recolher o imposto sindical. Por entender que este só poderia ser exigido das empresas que se caracterizam como "empregadoras", nos termos do artigo 2° da CLT, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração de Imóveis, Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina, para ver declarada a suspensão da cobrança e ser restituída dos valores pagos.

O sindicato saiu em defesa do recolhimento. Argumentou que toda empresa, independentemente da atividade, integra uma categoria econômica e que, no momento em que é constituída, surge a obrigação de recolher a contribuição sindical, nos termos do artigo 587 da CLT.

A 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição patronal por entender que a empresa não estaria obrigada a pagá-la, por não possuir empregados. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) foi inserida no polo passivo pelo juiz da primeira instância, uma vez que parte da contribuição sindical (5%) era destinada à entidade.

Tanto a CNC quanto o sindicato recorreram, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou provimento aos recursos, afirmando que empresas sem empregados não se enquadram na definição legal de empregadoras (artigos 2º e 3º da CLT), e não estão sujeitas à contribuição compulsória, na forma dos artigos 578 a 610, também da CLT.

As entidades recorreram ao TST e a Terceira Turma considerou devido o recolhimento da contribuição. No entendimento da Turma, os artigos 578 e 579 da CLT se dirigem a toda e qualquer empresa que pertença a uma categoria econômica, não havendo exigência quanto à contratação de empregados. Assim, "onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo".

SDI-1

Ao examinar o recurso da empresa, a Subseção afirmou que somente estão obrigadas a recolher o tributo as empresas empregadoras, conforme os artigos 579, 580, incisos I, II e III e parágrafo 2º da CLT.

"O artigo 580, III, cumulado com o 2º da CLT, nos permite concluir que não há obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical patronal pelas empresas que não possuam empregados", afirmou o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, restabelecendo o acordão do TRT. O ministro Renato de Lacerda Paiva fez ressalva de entendimento. Já o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho registrou ressalva quanto à fundamentação. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga ficou vencido.

Processo: RR-664-33.2011.5.12.0019 - FASE ATUAL: E

(Fernanda Loureiro/CF)

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=18035