segunda-feira, 22 de setembro de 2014

BAIXA SUSPENSÕES - S. J. DOS CAMPOS

São José dos Campos, 22 de setembro de 2014.
Pelo presente, levo ao conhecimento que foi considerada CUMPRIDA a pena de suspensão do exercício profissional aos advogados constante da lista abaixo, na data de hoje.

José Carlos de Oliveira, inscrito para a Comarca de Jacareí, sob o nº 107.375.
16R0017252011 (Antigo 502/2011)
Pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, por configuradas as infrações previstas nos incisos IX, XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei nº 8906/94, nos termos do artigo 37, inciso II, § 2º, do mesmo diploma legal.
Maria Aparecida Dalprat, inscrita para a Comarca de São José dos Campos, sob o nº 53.071.
16R0001032012 (Antigo 084/2012)
Pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por configurada a infração prevista no inciso IX, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei nº 8906/94, nos termos do artigo 37, inciso II, combinado com o artigo 40, § único, do mesmo diploma legal.


No ensejo, renovamos nossos protestos de consideração e apreço.
Paulo de Paula Rosa
Presidente da Décima Sexta Turma Disciplinar

PENALIDADE CUMPRIDA

Presidente Prudente, 22 de setembro de 2014.


Senhor(a) Presidente

Cumpra-nos do presente informar a Vossa Excelência que a penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, imposta em face do advogado DACIO ALEIXO, inscrito nesta Seção, para a Comarca de Marília, sob nº. 86.674-B, assinada nos autos do processo disciplinar nº. 12R0001092014 (antigo 035/06), tendo sido publicada no Diário Oficial do Estado na edição do último dia 20 de agosto, foi considerada cumprida no último dia 19 de setembro.

Sem mais, solicitando a Vossa Excelência o obséquio de dar a matéria a devida divulgação, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

João Emílio Zola Junior
Conselheiro Secional
Presidente da Décima Segunda
Turma Disciplinar do TED

EDITAL DE SUSPENSÃO - TED 22 MARÍLIA

Senhor Presidente,

Pelo presente, levamos ao conhecimento de Vossa Excelência que, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Estado, edição de hoje, foi aplicada a penalidade de suspensão ao advogado abaixo relacionado:


                             PD 22R000041/2010
Querelado: Célio Rodrigues Pereira
CPF: 2355876
OAB/SP 9441                                  
                                   Pena: Suspensão por 180 dias (cento e oitenta) cumulada com multa no valor de três anuidades.
Por configurada a infração nos incisos I e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a  OAB, Lei nº 8906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, combinado com o artigo 39, do mesmo diploma legal.
                                  

Solicitando a Vossa Excelência  o obséquio de dar à matéria, divulgação restrita ao Fórum da Justiça Estadual em Marília,  apresentando na oportunidade protestos de elevada estima e distinta consideração. 


Atenciosamente,




Miguel Angelo Guilen Lopes
Presidente da Vigésima Segunda Turma Do
Tribunal de Ética e Disciplina

PENA CUMPRIDA

São José do Rio Preto, 22 de setembro de 2014.

11ª Turma – 1756/14 –rarf

Senhor (a) Presidente,

                                                          Cumpre-me informar a V.Exa. que o advogado abaixo relacionado cumpriu a suspensão imposta:



Ø  PD nº 11R0003502011 (268/2009) – Querelado: Laerte José Moreira de Oliveira – OAB/SP: 144.775 – CPF: 974.376.708-87 – Subseção: Olimpia – Pena: Suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 90 (noventa) dias foi cumprida nesta data.



                                              Solicitando de V.Exa. o obséquio de dar a devida divulgação, reiterando protestos de estima e consideração.
                       
Odinei Rogério Bianchin
Presidente da 
Décima Primeira Turma

PENA CUMPRIDA

São José do Rio Preto, 22 de setembro de 2014.

11ª Turma – 1755/14 –rarf

Senhor (a) Presidente,

                                                          Cumpre-me informar a V.Exa. que o advogado abaixo relacionado cumpriu a suspensão imposta:



Ø  PD nº 11R0000922014 (245/2002) – Querelado: Florisvaldo Antonio Baldan – OAB/SP: 48.523 – CPF: 206.381.408-20 – Subseção: Catanduva – Pena: Suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias foi cumprida no dia 20/09/2014.



                                              Solicitando de V.Exa. o obséquio de dar a devida divulgação, reiterando protestos de estima e consideração.
                       

Odinei Rogério Bianchin
Presidente da 
Décima Primeira Turma

Hotel consegue anular condenação por acidente com hóspede em viagem de trabalho

Hotel consegue anular condenação por acidente com hóspede em viagem de trabalho
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho e anulou decisão que condenou o D. P. Hotel Ltda., de Paranaguá (PR), por acidente que resultou na morte de um hóspede, a serviço da R. S. Ltda., de Santos (SP). A Turma verificou que a relação entre o hóspede e o hotel era de consumo, e não de emprego, e o processo será remetido à Justiça Comum de São Paulo.

O empregado da R., na condição de auxiliar do departamento de operações, realizava viagens para supervisionar embarques fora da cidade de Santos, deslocando-se entre portos por todo território nacional. Em agosto de 1987 ele foi a Paranaguá supervisionar embarque de um navio no porto daquela cidade e morreu por asfixia no banheiro do hotel, ao inalar gás que saía do sistema interno do aquecedor do banheiro. Ele tinha 27 anos. Sua filha, representada pela mãe, ajuizou ação de reparação por danos morais e materiais contra o hotel e a empregadora.

Conflito de competência

A ação foi ajuizada originalmente na Justiça Cível, e, após a Emenda Constitucional 45/2004, remetida à Justiça do Trabalho. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos, entendendo que a Justiça do Trabalho "jamais foi competente" para apreciar os pedidos relativos ao D. P., suscitou conflito negativo de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a competência trabalhista.

Em novo julgamento, o juízo de primeiro grau absolveu a R. da responsabilidade pelo acidente, por entender que não havia elementos para caracterizar dolo ou culpa de sua parte, e manteve o entendimento quanto à incompetência em relação ao hotel. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, porém, anulou a sentença com base na decisão do STJ e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para julgar a parte relativa ao D. P..

Em nova sentença, o juízo de primeiro condenou o hotel a indenizar em R$ 250 mil, mais pensão mensal de R$ 1,6 mil, as herdeiras do trabalhador, diante da constatação de que o vazamento ocorreu porque a instalação de gás não estava de acordo com as normas da ABNT. Absolveu, porém, a empregadora, com o mesmo fundamento da sentença anterior.

Relações jurídicas

Em recurso ao TST, o hotel sustentou que o caso envolvia duas relações jurídicas diversas – a primeira entre o trabalhador e seu empregador, tipicamente trabalhista, e a segunda entre o hotel e seu hóspede, "uma relação eminentemente de consumo, de competência da Justiça Comum".

O relator no TST, desembargador convocado Paulo Maia Filho, observou que a decisão do STJ se limitou a fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação decorrente do acidente de trabalho – ou seja, contra a empregadora. E, conforme o artigo 114, inciso IV, da Constituição da República, concluiu que esta "não é competente para julgar os pedidos deduzidos em face do hotel por conta de um acidente ocorrido no seu interior", por ser indiscutível que a vítima "jamais manteve qualquer relação de trabalho" com o estabelecimento.

Ficou vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Sexta Turma, que não declarava a incompetência da Justiça do Trabalho.

Processo: RR-64700-94.2007.5.02.0442

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=17626

Usina é condenada subsidiariamente em processo que tem empreiteira como 1ª reclamada

Usina é condenada subsidiariamente em processo que tem empreiteira como 1ª reclamada
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A 5ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, um trabalhador da construção civil, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, uma usina do ramo sucroalcooleiro, pelo pagamento do crédito trabalhista. O reclamante tinha sido contratado pela primeira reclamada, uma empresa responsável por montagens industriais, para trabalhar como refratista nas dependências da usina.

A segunda reclamada alegou que, em virtude de ampliação de seu parque industrial, celebrou contrato de prestação de serviço especializado de montagem de caldeira e fabricação de estruturas metálicas com a primeira reclamada e, por isso, negou sua responsabilidade para com o reclamante.

Em primeira instância, o reclamante teve seu pedido julgado improcedente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que não reconheceu a responsabilidade subsidiária pretendida pelo autor. De acordo com a sentença, como dona da obra, a segunda ré não poderia responder pelos débitos trabalhistas da empresa contratada por empreita, uma vez que não possui como atividade-fim a construção civil.

Para o reclamante, porém, a reclamada é "pessoa jurídica que explora atividade econômica, e a obra contratada contribuiu para que seus objetivos fossem atingidos", o que, segundo afirmou o trabalhador em seu recurso, não poderia isentar a usina de responsabilidade, "ante a inidoneidade da prestadora contratada, sob pena de se frustrar a satisfação dos créditos".

A relatora do acórdão, juíza convocada Edna Pedroso Romanini, afirmou que, "de fato, a principal atividade desenvolvida pela segunda ré é a industrialização da cana-de-açúcar e a comercialização, importação e exportação de todos os seus produtos e subprodutos e a geração de energia elétrica, objetivo social completamente distinto do ramo da construção civil". A magistrada ainda ressaltou que, por ser o contrato firmado entre as reclamadas relacionado à construção civil, "a segunda reclamada atuou como autêntica dona da obra", conforme ela mesma se defendeu em primeira instância, invocando a Orientação Jurisprudencial (OJ) 191 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A relatora do acórdão afirmou, porém, que o posicionamento anteriormente adotado por ela "no sentido de que o mero dono da obra não poderia ser responsabilizado pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro, nos termos da OJ 191 do TST, foi recentemente revisto em nome dos princípios que regem o Direito do Trabalho". Segundo ela ressaltou, esses princípios são "mais amplos que os dos direitos das obrigações civis e, principalmente, em consonância com o princípio constitucional do valor social do trabalho, que têm o condão de proteger o trabalhador na hipótese de inadimplência do empreiteiro-empregador que não satisfaz as obrigações sociais que lhe cabiam". Nesse sentido, a responsabilização do dono da obra se dá "por ter incorrido nas culpas ‘in eligendo' e ‘in vigilando' e porque o trabalho do empregado foi revertido em seu proveito".

O acórdão destacou também que esse entendimento, diante da aplicação da teoria do risco, "tem maior relevância quando as obrigações foram contraídas pelo empreiteiro sem idoneidade financeira perante os trabalhadores arregimentados, ainda que a dona da obra não seja uma empresa construtora ou incorporadora".

A Câmara concluiu, assim, pela reforma da sentença de origem para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento do crédito trabalhista do reclamante.

(Processo 0000868-17.2011.5.15.0012 RO)

Ademar Lopes Junior

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=17623