quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Edital

TED XV 0755/14-vhs

                                                                                                                                                                                                                                                    Piracicaba, 1º de outubro de 2.014.




Senhor Presidente



Levamos ao conhecimento de Vossa Excelência que, conforme edital publicado pelo Diário Oficial do Estado, edição desta data, foi aplicada à advogada
Graziela Liva Velho, OAB/SP 145.212, a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, por configuradas as infrações previstas nos incisos XIX e XX, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal nº 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, e §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Solicitando de Vossa Excelência o obséquio de dar à matéria a devida divulgação, renovamos-lhe os protestos de nosso apreço.



Atenciosamente

Tarcísio Greco
Presidente da Décima Quinta Turma
Disciplinar


Suspensão de Advogados

Senhor Presidente,

                Pelo presente, levamos ao conhecimento de Vossa Excelência que, conforme Editais publicados no Diário Oficial do Estado, edição de hoje, foi aplicada a penalidade de suspensão aos Advogados abaixo relacionados:

                21R0003302010 (PD 194/09)
Advogado: FRANCISCO EMÍLIO PEREIRA
CPF:  078.634.288-90
OAB/SP:  135.854 – Comarca de Araçatuba
Pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias. 

21R0000882011 (PD 337/09)
Advogado: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO
CPF: 923.074.698-34
OAB/SP:  117.958 – Comarca de Araçatuba
Pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, cumulada com multa no valor de 1 (uma) anuidade.

            Solicitando a Vossa Excelência  o obséquio de dar  à matéria a devida divulgação,  apresentamos, no ensejo, protestos de elevada estima e distinta consideração. 

Atenciosamente,


João Carlos Rizolli

Presidente da 21ª TED/OAB/SP

Suspensão

OF.: 8ª Turma nº 14/543
                                 
                                       Araraquara, 30 de setembro de 2014.






Senhor Presidente:



                        Pelo presente, levo ao conhecimento de V. Exa. que conforme edital publicado no "Diário Oficial do Estado" de hoje, foi aplicada ao advogado Carlos Roberto de Lima, inscrito na Seção de São Paulo, para a Comarca de São Carlos, sob o nº 85.905, a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas.
       
                        Solicitando de Vossa Excelência, o obséquio de dar à matéria a devida divulgação, renovo, no ensejo, protestos de elevada estima e consideração.    

               
Atenciosamente,




Jamil Gonçalves do Nascimento
Presidente
Oitava Turma Disciplinar

Exclusão

OF.: 8ª Turma nº 14/578        
Ref.: PD 08R0000022010 (Antigo 0147/10)                         
Araraquara, 30 de setembro de 2014.








Senhor Presidente:



                                     Pelo presente, levo ao conhecimento de Vossa Excelência que conforme edital publicado no "Diário Oficial do Estado" de hoje, foi aplicada ao advogado Marcos Roberto Parra, inscrito na Seção de São Paulo, para a Comarca de Ibitinga, sob o nº 90.425, a pena de exclusão.
                                      Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e consideração.
                  
Atenciosamente,




Jamil Gonçalves do Nascimento
Presidente
Oitava Turma Disciplinar

TST dá adicionais de periculosidade e insalubridade de forma acumulada

TST dá adicionais de periculosidade e insalubridade de forma acumulada
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De forma inédita, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu a um empregado os adicionais de periculosidade e insalubridade de forma acumulada. Até então, estava pacificada tese de que era preciso optar por um dos benefícios.

Na decisão, o ministro Cláudio Brandão determinou que a fabricante de vagões ferroviários Amsted Maxion pagasse ambos os adicionais a um empregado. No caso, o funcionário estava exposto a solventes e ruídos (insalubridade) e a produtos inflamáveis (periculosidade).

Para fundamentar a decisão, o ministro desconsiderou trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 193, no segundo parágrafo, diz que "o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido".

Mas para ele, como a Constituição não faz qualquer ressalva quanto à acumulação dos benefícios, o dispositivo da CLT não teria validade. Ele também fundamentou sua decisão em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil.

Segundo o ministro, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro. Enquanto a insalubridade diz respeito à saúde do empregado em condições nocivas do ambiente de trabalho, a periculosidade "traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador".

Surpresa

Segundo advogados ouvidos pelo DCI, a decisão proferida pela Sétima Turma do TST, contra a Amsted Maxion, vai na contramão do entendimento do próprio tribunal. Até então, estava pacificado o entendimento de que os benefícios não são cumulativos, conforme estabelece a CLT.

A Quarta Turma do TST avaliou, em maio de 2013, que "o dispositivo celetista [artigo 193 da CLT] veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico". O processo envolvia a fabricante de máquinas agrícolas Agco do Brasil.

A Quinta Turma do mesmo tribunal, também em maio do ano passado, seguiu a mesma tese. No caso, o TST reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que obrigava a empresa Nazca Participações a pagar ambos os adicionais ao trabalhador.

"A decisão da Sétima Turma é isolada por divergir da construção jurisprudencial sobre a matéria, a exemplo das recentes decisões do próprio TST", afirma o sócio da área trabalhista do Demarest Advogados, Antonio Frugis. Para ele, a decisão "inovadora" deriva de uma "corrente minoritária".

A avaliação de Bruno Araújo, sócio da Marcelo Tostes Advogados, vai no mesmo sentido. Num primeiro momento, ele afirma que se considerou a hipótese de que o entendimento da Sétima Turma poderia sinalizar uma nova tendência dentro do TST. "A decisão pegou a área trabalhista de surpresa. Mas concluímos que foi totalmente aleatória", acrescenta.

Para Frugis, a ação mostra que o TST vem se tornando "menos legalista e mais protecionista", pois se afasta do que diz a lei para proteger os empregados. "Isso é perigoso. O tribunal serve para apaziguar decisões distorcidas, que fogem da legalidade. Mas atualmente o TST tem emitido decisões contrárias à lei", diz ele.

Norma internacional

A valorização crescente dos acordos trabalhistas internacionais é outro fator que se mostrou presente no caso contra a fabricante de vagões ferroviários. Para fundamentar sua decisão, o ministro Claudio Brandão fez uso de duas convenções da OIT, a 148 e 155. Segundo ele, a Convenção 148 "consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho", enquanto a 155 determina que sejam levados em conta os "riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes".

Brandão diz que os acordos "têm status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal", conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Por essa razão, ele diz que "não há mais espaço para a aplicação" do artigo 193 da CLT.

Na visão de Frugis, a interpretação do ministro é "extensiva", pois usa recomendações genéricas das convenções internacionais para revogar artigo específico da CLT. "Nenhuma das convenções fala que o país ratificador precisa pagar ambos os adicionais."

Impacto financeiro

De acordo com Araújo, o pagamento dos dois adicionais teria um impacto significativo para as empresas. Normalmente, o trabalhador é obrigado a escolher e opta pelo de periculosidade, de 30% do salário base. No caso de cumulatividade, caberia ainda adicional de 10% a 40% sobre o salário mínimo, o que equivale a bônus de R$ 72,4 a R$ 289,6.

Isso traria grande impacto para alguns segmentos, diz Araújo. No ramo de segurança, por exemplo, já é obrigatório o adicional de periculosidade para os vigilantes. Para os que estão expostos a agentes prejudiciais à saúde, caberia o segundo adicional. "Isso geraria uma confusão tremenda. Cremos que o entendimento não deve permanecer", afirma.

Roberto Dumke

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=17701

Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé


 Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da arrematação de um imóvel penhorado em ação trabalhista por falta da regular citação do proprietário e anulou todos os atos judiciais que resultaram na arrematação. No entanto, como o imóvel já tinha sido vendido, a titularidade só será transferida de volta ao proprietário original depois que o arrematante devolver os valores pagos pelos compradores.

Para o ministro Caputo Bastos, relator do processo, a decisão "implica necessariamente a invalidade da arrematação", mas como o bem arrematado foi vendido antes da declaração de nulidade dos atos executórios, "devem ser respeitados os direitos dos adquirentes de boa-fé".

Arrematação nula x terceiros de boa-fé

O imóvel, um apartamento em Curitiba (PR), foi penhorado e leiloado para pagamento de dívida trabalhista em ação movida contra duas empresas. Após a arrematação, o responsável pela empresa que teve seu imóvel penhorado questionou a execução porque ele não havia sido intimado regularmente da penhora.

Durante o trâmite da ação, o imóvel foi vendido pelo arrematante para um casal, que o financiou pela Caixa Econômica Federal. Um ano e oito meses depois, o casal foi surpreendido com a intimação da existência da ação para desconstituir a arrematação e a contestou para comprovar que comprou o bem de forma regular, afirmando que durante a negociação e o financiamento não havia qualquer registro, bloqueio ou restrição junto ao cartório de registro de imóveis que impedisse a transação. Ressaltaram ainda que não tinham nem conhecimento de que o imóvel seria fruto de uma arrematação judicial.

A ação movida pelo casal foi acolhida pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que reconheceram a validade e eficácia do negócio celebrado entre eles e o arrematante.

O primeiro proprietário do bem recorreu ao TST reiterando a alegação de nulidade da arrematação por ausência de citação válida, e teve seu recurso acolhido pela Quinta Turma. "A arrematação, mesmo depois de perfeita e acabada e irretratável, pode ser declarada nula quando presentes os motivos previstos no parágrafo 1º do artigo 694 do Código de Processo Civil, entre eles o vício de nulidade", explicou o ministro Caputo Bastos. No entanto, o imóvel somente será transferido após a restituição integral do preço pago pelo casal, devidamente corrigido, e a indenização das benfeitorias e demais despesas comprovadas, conforme os artigos 447 e 457 do Código Civil.

Processo: RR-1376-74.2010.5.09.0008

(Elaine Rocha/CF)

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=17696

segunda-feira, 29 de setembro de 2014

PENALIDADE CUMPRIDA

Araçatuba, 29 de setembro de 2014.

Senhor Presidente,

Pelo presente, levamos ao conhecimento de V. Exa. que a pena de suspensão do exercício profissional imposta ao Advogado EDSON ROBERTO BRAÇALLI, OAB/SP 79.164, inscrito nesta Seção, para a Comarca de Araçatuba, comunicada a essa Presidência em 12 de março de 2014, foi considerada cumprida em 26.09.2014.

Solicitando a Vossa Excelência  o obséquio de dar à matéria a devida divulgação,  apresentamos, no ensejo, protestos de elevada estima e distinta consideração. 

Atenciosamente,

João Carlos Rizolli
Presidente
21ª Turma