sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Usina de açúcar é condenada a pagar R$ 20 mil por “dumping” social


Usina de açúcar é condenada a pagar R$ 20 mil por “dumping” social
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A 4ª Câmara do TRT-15 condenou uma usina de açúcar a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral ao reclamante, por práticas reiteradas de desrespeito à legislação trabalhista, configurando assim "dumping" social. O reclamante afirmou em seu recurso que a empresa, "visando à maximização de seus lucros em detrimento da ordem social, teria atingido sua dignidade e sua honra".

O relator do acórdão, desembargador Luiz José Dezena da Silva, deu razão ao reclamante, e afirmou que "o dumping é instituto de direito comercial, caracterizado pela prática de preços inferiores ao custo de mercado, com vistas ao alijamento da concorrência (art. 2º, item 1, do Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do GATT – Decreto nº 93.941, de 16 de janeiro de 1987)". O colegiado afirmou também que é de conhecimento geral que "o custo da mão de obra insere-se, de forma determinante, no cálculo do preço final do produto ou do serviço oferecidos" e por isso, "o produtor ou fornecedor de serviços, ao descumprir reiteradamente a legislação trabalhista, pratica ‘dumping', pois reduz sobremaneira o custo de seu produto ou serviço, de modo a oferecê-los com manifesta vantagem sobre a concorrência, vantagem esta obtida de forma ilícita".

A Câmara destacou que sob a perspectiva trabalhista, "essa modalidade de ‘dumping' atinge reflexamente o trabalhador em sua dignidade e honra, pois o malbaratamento de sua mão de obra tem por único escopo a maximização do lucro". E acrescentou que "o maior proveito econômico da atividade empresarial se dá em decorrência do vilipêndio da dignidade do trabalhador, que, sem o respeito a seus direitos trabalhistas básicos, tais como o pagamento de horas extras e a concessão dos intervalos de repouso e descanso, passa a ser manifestamente explorado".

O acórdão ressaltou ainda que, além do desrespeito contínuo e reiterado das obrigações trabalhistas, "a empresa praticante de ‘dumping' afronta contra a ordem econômica, pois passa a praticar concorrência desleal".

Em conclusão, o colegiado afirmou que o ‘dumping', no caso dos autos, "se obtém mediante o desrespeito aos direitos sociais catalogados no art. 7º da CF/88", o que "implica violação simultânea aos incisos III e IV do art. 1º e ao art. 170, ambos da CF/88, pois de um lado há a inquestionável vulneração à dignidade do trabalhador, que passa a ser explorado e despojado de seus direitos básicos a fim de se obter o máximo lucro possível, e de outro há o atentado aos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da ordem econômica".

Para a fixação do valor de R$ 20 mil, o acórdão considerou o caráter punitivo e pedagógico da indenização, a notória capacidade financeira da reclamada, bem como a gravidade e extensão do dano perpetrado.

(Processo 0000301-21.2013.5.15.0107)

Ademar Lopes Junior

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=17462

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Empresa de fast-food é condenada por não conceder cesta básica a trabalhadora

Empresa de fast-food é condenada por não conceder cesta básica a trabalhadora
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A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa multinacional do ramo de "fast-foods", que alegou não ser obrigada a dar cesta básica à reclamante, ex-trabalhadora de um de seus restaurantes, uma vez que já fornecia refeições produzidas pela própria companhia.

Em sua defesa, a cadeia de restaurantes afirmou que "honrou o previsto nas normas coletivas de regência sobre este título [cesta básica], porque fornecia refeições de seu cardápio para a alimentação da obreira". Nesse sentido, alegou que suas refeições "vão além de sanduíches, sendo em verdade uma vasta quantidade de produtos, os quais atendem os nutrientes necessários a uma alimentação sadia".

O relator do acórdão, juiz convocado Alexandre Vieira dos Anjos, rebateu os argumentos da empresa e afirmou que "é fato notório que o cardápio oferecido pela reclamada se constitui de alimentos do tipo ‘fast-food', cujas refeições são desprovidas de qualidade alimentar, na acepção de serem dotadas de baixo nível de nutrientes básicos às necessidades diárias de ingestão pelo homem médio".

O acórdão ressaltou também que "o direito à alimentação do trabalhador, no plano ontológico, compreende não a oferta de qualquer espécie de alimento pelo empregador para se desincumbir de seu encargo, mas que satisfaça minimamente o que o corpo humano precisa para sua manutenção sadia".

O colegiado reafirmou a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, no que diz respeito à alimentação, lembrando que "existem parâmetros objetivos nessa seara, afixados na Portaria 193/2006", os quais, comparados com as refeições do cardápio da ré, tornam "evidente que o oferecido como alimentação à autora em seu ambiente de trabalho, em muito era deficitário".

Quanto ao argumento de que a empresa "apenas realizou o fiel cumprimento do pactuado em norma coletiva", o colegiado entendeu que "tal assertiva se revela derrocada, tendo em vista que a alimentação adequada do trabalhador é inelutável desdobramento de seu direito à saúde (Constituição Federal de 1988, art. 6°), com assento ainda na própria dignidade da pessoa do obreiro". A Câmara concluiu, assim, que não tem fundamento a solicitação de substituição das cestas básicas pelas refeições do menu da empresa, nem tampouco "há de se cogitar de eventual compensação com as ditas ‘refeições' ofertadas pela reclamada, porque não se constituem como alimentação nos termos trabalhistas, eis que em descompasso com o expressamente exigido pela Portaria 193/2006".

(Processo 0001570-50.2012.5.15.0004)

Ademar Lopes Junior

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=17439

Advogada contratada antes da Constituição de 88 tem vínculo reconhecido com INSS

Advogada contratada antes da Constituição de 88 tem vínculo reconhecido com INSS
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A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a autarquia e uma advogada contratada em 1978. A SDI-2 entendeu que a profissional foi admitida sob a regência da Constituição de 1967, que não condicionava o acesso a emprego público à prévia aprovação em concurso.

O INSS ajuizou ação rescisória para desconstituir decisão já transitada em julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP. Para o INSS, o reconhecimento do vínculo violou a Constituição, pois a trabalhadora teria sido contratada na condição de autônoma, com base na Lei 6.539/78, além de não ter sido observada a regra que estabelece a necessidade de prévia aprovação em concurso público.

A rescisória foi negada pelo Regional, que levou em conta o fato de a advogada ter sido contratada inicialmente para suprir a insuficiência de procuradores nas comarcas de São Bernardo do Campo e Diadema (SP), mas acabou atuando por mais de 20 anos como procuradora. Ainda segundo o TRT-SP, a aprovação em concurso para investidura em emprego público só passou a ser exigida a partir da Constituição atual.

O INSS recorreu da decisão, mas o TST não enxergou violação aos artigos 37, inciso II, da Constituição e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo a SDI-2, o artigo 37 não se aplica porque a advogada foi contratada antes da exigência do concurso. Já o artigo 19 do ADCT confere, inclusive, estabilidade aos que contavam com mais de cinco anos de serviço na data da promulgação da atual Constituição.

A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues.

Processo: RO-1161400-15.2009.5.02.0000

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=17435

OAB Sorocaba paticipou do Campeonato de Futebol da Caasp

 
Grande elenco em Ribeirão Preto


Pela 11ª temporada consecutiva a OAB Sorocaba participou do Campeonato Estadual de Futebol de Campo da CAASP.

O campeonato teve inicio em março deste ano, sendo que na primeira fase em jogos de ida e volta foram enfrentadas as subseções de Jundiaí e Mogi das Cruzes.

Pelas oitavas de final, jogando na cidade de Ribeirão Preto no último dia 23 de agosto, a OAB local venceu e eliminou o time sorocabano pelo placar de 3 a 0, vez que no primeiro jogo havia acontecido empate em 0 a 0 na cidade de Sorocaba.

A Comissão de Esportes e Lazer da 24a. Subseção avalia a participação do time Sorocabano como extramente positiva: "Conseguimos formar um grupo competitivo exigido para uma competição, treinando toda quarta-feira sob orientação de um profissional de educação fisica, além de diversos amistosos preparatórios", destaca o presidente da Comissão de esportes Alexandre Ataíde que ainda completa: "O objetivo foi alcançado, mais uma vez integramos o jovem advogado nas atividades da classe  e conhecemos colegas de outras subseções onde após o termino das partidas sempre era realizada uma recepção e saudável confratenização, o verdadeiro espirito do torneio instiuído pela Caasp".

Almoço Confraternização com OAB Ribeirão Preto


terça-feira, 26 de agosto de 2014

Projeto restringe recursos em reclamações trabalhistas com rito sumaríssimo

Projeto restringe recursos em reclamações trabalhistas com rito sumaríssimo
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Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à apresentação de recurso ordinário nas reclamações sujeitas a procedimento sumaríssimo. O rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho foi instituído pela Lei 9.957/2000 e alcança causas não superiores a 40 salários mínimos, o correspondente, hoje, a R$ 28.960.

O projeto do ex-senador Sérgio Souza (PMDB-PR) estabelece quatro condições para que o recurso ordinário nas ações trabalhistas de rito sumaríssimo não seja considerado protelatório (PLS 539/2011). Para ser aceito, o recurso terá de se fundar nas seguintes contestações: violação literal da lei ou direta da Constituição, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aspecto não pré-questionado no momento processual oportuno.

Ainda segundo o projeto, quem recorrer de forma inadequada terá de arcar com multa de 20% sobre o valor da condenação. Na visão do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), a medida deverá trazer grandes benefícios ao trabalhador.

“Não nos parece justo que o inadimplente, em matéria de direitos trabalhistas, possa lançar mão de recursos meramente retardadores do processo, ainda que legais, que prejudicam e submetem o trabalhador a uma interminável espera por uma solução definitiva da Justiça”, afirma Simon.

Depois de passar pela CCJ, o projeto será votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Simone Franco

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=17429

Cortador de cana consegue direito a descanso concedido a datilógrafos

Cortador de cana consegue direito a descanso concedido a datilógrafos
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Um cortador de cana vai receber como hora extra os dez minutos de descanso para cada 90 minutos trabalhados que não foram concedidos durante o período em que trabalhou para uma empresa de bioenergia. A CLT prevê essa pausa para serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) e foi aplicada analogicamente ao caso do trabalhador rural pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Na ação, o trabalhador reclamou o direito com base na Norma Regulamentadora (NR) 31 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que dispõe sobre a saúde e segurança de trabalhadores rurais e prevê que, nas atividades realizadas em pé, devem ser garantidas pausas para descanso. Como a norma não especifica a cadência das pausas nem o tempo de duração, ele sustentou ser adequada a aplicação analógica dos intervalos previstos no artigo 72 da CLT.

Com o pedido negado na primeira e segunda instância trabalhista, o trabalhador recorreu ao TST, onde teve o pleito atendido.

Relator do processo, o ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que o fato de a NR 31 não estabelecer a duração dos intervalos para os trabalhadores que desenvolvem suas atividades não desobriga o empregador a cumpri-la. "Se assim fosse, a garantia do descanso trazida pela NR 31 se revelaria inócua, simplesmente por falta de disposição expressa acerca do tempo de duração do intervalo, ficando o trabalhador sem a proteção necessária à sua saúde e segurança no trabalho", assinalou.

Ao condenar a empresa ao pagamento, o ministro destacou ainda que a lei de Lei de Introdução às Normas do Direito do Brasileiro (LINB) dispõe que, quando a lei for omissa, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A decisão foi unânime.

Processo: RR-1767-05.2010.5.15.0156

(Taciana Giesel/CF)

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=17427

quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Determinada nova perícia em processo que envolve trabalhador de entidade filantrópica de saúde


Determinada nova perícia em processo que envolve trabalhador de entidade filantrópica de saúde
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A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, trabalhador de uma entidade filantrópica de saúde, sem fins lucrativos, e reformou a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, determinando que fosse realizada nova perícia, anulando-se a anterior, com a garantia de tempo hábil para a participação do reclamante. Também determinou que "o novo perito nomeado considere, respeitada sua independência funcional, as razões apresentadas neste acórdão" e, por fim, que fossem ouvidas as testemunhas arroladas oportunamente pelas partes.

O acórdão, que teve como relator o desembargador João Batista Martins César, salientou que "o perito nomeado para a realização da nova perícia deve ser diferente daquela que realizou o trabalho ora anulado, haja vista a necessidade de manutenção de isenção e imparcialidade para a obtenção da verdade real".

O reclamante, que teve julgados improcedentes os seus pedidos, em primeira instância, alegou que sofreu cerceamento de defesa, uma vez que não pôde participar na perícia realizada, imprescindível, segundo ele, à caracterização ou não da atividade como insalubre. Alegou ainda que o Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas e a realização de perícia ergonômica para esclarecimento sobre fornecimento de equipamentos de proteção individual, conforme pedido do trabalhador.

Apesar de ter sido determinada pelo Juízo a perícia, esta foi marcada pela perita para o dia 23/7/12 às 9h30, uma segunda-feira. A publicação da designação dos trabalhos ocorreu numa sexta-feira, no dia 20/7/12, portanto, apenas três antes de sua realização. O acórdão entendeu que o reclamante tinha razão em pedir a nulidade da perícia, considerando o "exíguo lapso temporal existente entre a comunicação oficial da data em que a perícia seria realizada e o dia de sua efetiva realização".

Não bastasse esse aspecto objetivo, o colegiado acrescentou que "a impossibilidade de participação do reclamante na realização dos trabalhos técnicos gera desdobramentos processuais graves e irremediáveis", lembrando que "muito embora a perícia que busca constatar a ocorrência ou não de insalubridade seja técnica e objetiva, não se pode negar que a presença do reclamante, que viveu a situação averiguada, é imprescindível para a busca da verdade real".

O colegiado também deu razão ao reclamante, sobre a oitiva de testemunhas, indeferida pelo Juízo. Segundo afirmou a Câmara, "elas poderiam esclarecer os fatos relativos a possíveis e eventuais prestação de socorro e exposição do trabalhador a risco, contexto que certamente não foi admitido pelo vigilante utilizado como paradigma, em razão de seu vínculo existente com a empregadora".

(Processo 0001303-46.2011.5.15.0026)

Ademar Lopes Junior