terça-feira, 15 de abril de 2014

TJSP manda empresa indenizar usuário por acidente com animal na pista

TJSP manda empresa indenizar usuário por acidente com animal na pista
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A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da Comarca de Casa Branca que condenou uma empresa concessionária de rodovias a pagar indenização a um usuário que colidiu com um animal na pista. O autor relatou que trafegava à noite na rodovia SP-215 quando bateu em um cavalo, acidente que causou a perfuração e perda total da visão do olho direito.

Para o desembargador Francisco Occhiuto Júnior, é responsabilidade da ré garantir a segurança de quem utiliza a estrada, em razão da existência de cobrança de pedágio. “Sua conduta foi no mínimo negligente, já que, sabedora de outras invasões de animais, deveria fiscalizar de forma contínua a rodovia, para tentar evitar os acidentes”, anotou em seu voto o relator, que fixou a indenização por danos morais em R$ 40 mil e a de danos estéticos em R$ 20 mil.

O julgamento, que teve votação unânime, também contou com a participação dos desembargadores Luis Fernando Nishi e Ruy Coppola.

Apelação nº 0003811-91.2008.8.26.0129

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=16547

Trabalhadora que pediu estabilidade após nascimento do filho garante direito no TST

Trabalhadora que pediu estabilidade após nascimento do filho garante direito no TST
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu indenização, correspondente ao período da estabilidade devida à gestante - desde a dispensa até cinco meses após o parto -, a uma atendente que ajuizou ação pleiteando o direito somente três meses após o nascimento do filho. Para a Turma, a demora no ajuizamento da ação não afasta o direito da gestante de receber a indenização de todo o período estabilitário, "desde que respeitado o prazo prescricional."

O ministro Caputo Bastos, relator do processo, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que tinha reduzido a indenização devido à demora da trabalhadora pela busca dos seus direitos. Para o Regional, a indenização deveria ter como marco inicial a data da notificação da empresa para responder à ação.

Ação tardia

Na reclamação, a trabalhadora alegou que já estava grávida no dia em que foi dispensada sem justa causa, mas só soube do estado gravídico após a dispensa. Na ação, pediu a nulidade da dispensa e a reintegração à empresa ou a conversão do retorno ao trabalho em indenização, com pagamento de todas as verbas trabalhistas vencidas e vincendas. Anexou como prova no processo um exame de urocultura que comprovava a gravidez e a certidão de nascimento do filho.

Em defesa, a empresa afirmou que não existia nos autos prova cabal da data exata da concepção. Defendeu que o pedido era improcedente, uma vez que o exame adequado para a constatação de gravidez é o Beta HCG, não a urocultura, e que a ciência da gravidez se deu após um mês da despedida.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) observou que, de acordo com a data de nascimento do filho, a concepção se deu quase três meses antes da dispensa, comprovando que a atendente engravidou no decorrer do vínculo de emprego e fazia jus à estabilidade. Assim, declarou nula a dispensa e condenou a empregadora ao pagamento dos valores correspondentes aos salários e demais verbas trabalhistas, desde a dispensa até cinco meses após o parto. Em recurso ao TRT-15, a empresa conseguiu diminuir a condenação, reduzindo-a ao salário equivalente a um mês.

No recurso ao TST, a trabalhadora insistiu na tese de que o marco inicial para o pagamento da estabilidade era a data da dispensa. O recurso foi acolhido pelo relator, ministro Caputo Bastos. Para ele, a redução da indenização por causa da reclamação trabalhista de forma tardia é contrária à jurisprudência do TST.

Assim, por contrariedade à Súmula 244 do TST, a Turma restabeleceu a sentença que deferiu o pagamento de indenização substitutiva. A decisão foi unânime.

Processo: RR-26-76.2011.5.15.0096

(Taciana Giesel/CF)

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=16543

Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo

Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido, durante dezesseis anos, o dever de contratar trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu quadro de empregados.

A obrigação consta do artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que prevê que empresas com cem ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com reabilitados ou deficientes.

Em resposta à ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 3ª Região (MG), a empresa alegou várias dificuldades para a contratação. Afirmou que o INSS não tem cadastro atualizado de deficientes e trabalhadores reabilitados e que entrou em contato com entidades ligadas a deficientes físicos, tendo recebido resposta negativa quanto ao interesse na ocupação das vagas. Ainda segundo a empresa, 90% de seus cargos exigem formação técnica específica, com atividades que não podem ser realizadas por deficientes visuais ou auditivos sem risco de acidentes.

Ao apreciar o caso, a Vara do Trabalho de Contagem, em Minas Gerais, julgou parcialmente procedente a ação. Determinou que a empresa reservasse postos de trabalho que fossem gradativamente desocupados ou criados em favor de empregados deficientes até que fosse atingida a cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91. Apesar de deferir a condenação, o juízo de primeiro grau negou o pedido do MPT de que a empresa arcasse com indenização por dano moral coletivo.

Tanto a empresa quanto o MPT recorreram. A empresa questionou a decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que o grupo tinha plenas condições de cumprir a lei.

O Regional negou também o recurso interposto pelo MPT sob o fundamento de que o dano moral não pode ser concedido à coletividade, mas ao trabalhador que tenha sido lesado. Para o TRT, a ofensa se insere no campo dos direitos da personalidade. Dessa forma, cada trabalhador lesado deveria, caso quisesse, ajuizar ação para pleitear a reparação pela prática do ato ilícito.

O MPT novamente recorreu, desta vez ao TST, sustentando que o pedido de condenação por danos morais coletivos estava amparado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e que a caracterização do dano coletivo se justifica na necessidade de satisfazer o anseio social de justiça.

TST

No entendimento da 2ª Turma do TST, constatou-se no processo a prática reiterada da empresa, de descumprir sua obrigação legal por mais de dezesseis anos, situação mais do que suficiente para configurar o dano moral coletivo. Foi dado provimento ao recurso do MPT e a indenização foi fixada em R$ 200 mil.

Segundo o relator na Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, o entendimento da Corte é de que a prática de atos antijurídicos e discriminatórios, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo passível de reparação nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição.

"Fica patente a existência de dano indenizável causado à coletividade dos empregados deficientes e/ou reabilitados que não foram contratados pela reclamada, pois deixaram de ter sua oportunidade profissional elastecida pela lei, em função da omissão injustificada da ré", afirmou o relator. A indenização será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

(Fernanda Loureiro/RR)

Processo: RR-85300-24.2006.5.03.0029

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=16542

Funcionária de call center de distribuidora de energia elétrica não consegue adicional de insalubridade

Funcionária de call center de distribuidora de energia elétrica não consegue adicional de insalubridade
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A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu parcialmente os pedidos de uma empresa distribuidora de energia elétrica, e excluiu a condenação arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo, consistente no pagamento do adicional de insalubridade a uma funcionária, que trabalhava no call-center, e que alegou problemas de saúde causados por trabalhar com aparelho telefônico inserido no ouvido. A Câmara negou provimento, ainda, ao recurso da trabalhadora, que insistiu na condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por causa de sua labirintite adquirida, em razão, segundo ela, "das estressantes cargas horárias e das péssimas condições de trabalho".

O laudo médico pericial apurou que a reclamante "se apresenta em bom estado geral, com ausência de alterações na semiologia neurológica, que a impeça de exercer seu mister habitual". Atestou também o perito judicial que a patologia que acometeu a trabalhadora, no período de 2002 e 2003, "é de origem extralaborativa e sem nexo causal com o trabalho exercido na reclamada".

A reclamante, segundo o perito, trabalhava fazendo uso de um aparelho telefônico diretamente inserido no ouvido (fone de ouvido/head fone), contendo um microfone na outra extremidade, por onde falava. Por isso, ainda segundo o perito, "a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, na medida em que se ativava de forma habitual e permanente com a utilização de fone de ouvido, com recepção de sinais telefônicos, conforme consta no item Operações Diversas do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78", afirmou. Segundo o disposto no Anexo 13, "é devido o adicional de insalubridade em grau médio no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo morse e recepção de sinais em fones".

A empresa, em sua defesa, alegou, em síntese, que "não obstante as conclusões periciais, não há que se cogitar acerca da existência de insalubridade por agentes químicos, em serviços de telefonia". Invoca contrariedade à OJ 4 da SDI-1/TST.

O relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, afirmou que as premissas técnicas não foram suprimidas por outros elementos de prova, de modo que "afastada a natureza ocupacional da doença que acometeu a obreira, assim como a existência de sequela incapacitante, não há que se cogitar acerca do direito às reparações pretendidas". O acórdão ressaltou que "não prospera a assertiva do vistor ante a diferença existente em serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones e o trabalho em head fones, operados pela reclamante", até porque, nos serviços da trabalhadora, como call center, "a operadora está em contato com a voz humana e não com sinais semelhantes aos aparelhos classificados na NR-15, Anexo 13", afirmou, complementando que os serviços executados pela reclamante "guardam semelhança com os de telefonista, existentes quando da edição da norma regulamentadora, os quais não foram classificados como insalubres".

(Processo 0125800-43.2009.5.15.0143)

Ademar Lopes Junior

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=16541

sexta-feira, 11 de abril de 2014

É proibido o recebimento de benefício por incapacidade simultaneamente ao trabalho remunerado

É proibido o recebimento de benefício por incapacidade simultaneamente ao trabalho remunerado
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Em decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada.

Uma segurada entrou com uma ação para obter a concessão de aposentadoria por invalidez. O pedido foi acolhido e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado, em primeiro grau, a pagar o benefício a partir de 1/3/2011. A data do início do benefício (DIB) é 1/3/2011 e a data do início do pagamento (DIP) é 1/11/2011. Em seu recurso, o INSS alega nada dever à autora da ação, pois ela trabalhou no período de 03/2011 a 11/2011, estando inclusive inscrita como contribuinte individual/motorista desde 15/3/2004, apresentando recolhimentos em vários períodos.

O juízo de primeiro grau havia afirmado que os recolhimentos no período para o qual foi concedida a aposentadoria por invalidez não elidem a incapacidade da segurada.

Em segundo grau, no entanto, a relatora declara que é proibido o pagamento de atrasados do benefício concedido judicialmente, nas condições em que se encontra a autora, conforme o artigo 46 da Lei nº 8.213/91.

Citando consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a decisão destaca: “verifica-se que a exequente está inscrita como contribuinte individual-motorista e que recolheu contribuições ao INSS de março de 2011 a novembro de 2011. Não há prova de que deixou de trabalhar nesse período. É uma situação que demanda dilação probatória e, na sua ausência, presume-se que houve o trabalho, pois o recolhimento das contribuições tem como fato gerador o exercício de determinada atividade remunerada”.

A decisão monocrática está baseada em precedente jurisprudencial do TRF3, que veda a cumulação da aposentadoria por invalidez com o trabalho assalariado.

No TRF3, a ação recebeu o nº 0019180-02.2013.4.03.9999/SP.

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=16525

TRF4 mantém direito de juíza do trabalho aposentada advogar na Justiça do Trabalho do Paraná

TRF4 mantém direito de juíza do trabalho aposentada advogar na Justiça do Trabalho do Paraná
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da Seção Paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) que pedia a proibição de uma juíza do trabalho aposentada de exercer a advocacia no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT da 9ª Região). A decisão unânime da 3ª Turma do TRF4 foi proferida em julgamento realizado na última semana.

A ex-juíza do trabalho, aposentada em 2011, ingressou com ação na 11ª Vara Federal de Curitiba após ter o seu pedido de inscrição junto à OAB-PR deferido com restrições que a proibiam de exercer a advocacia no âmbito do TRT9.

A autora solicitou que fosse reconhecido seu direito de advogar no âmbito da 9ª Região da Justiça do Trabalho apenas com a ressalva de impedimento perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu (PR), onde havia atuado como magistrada. A Justiça Federal curitibana julgou procedente o pedido da advogada.

A OAB-PR recorreu da decisão junto ao TRF4, alegando que a restrição imposta no âmbito de toda a jurisdição do tribunal do qual a autora foi integrante obedeceu ao disposto em norma constitucional.

O relator do processo na corte, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, no entanto, manteve a sentença da primeira instância. “Com efeito, a limitação constante no art. 95, § único, V, da Constituição Federal veda o exercício da advocacia pelo magistrado no período de três anos no juízo ou tribunal do qual se aposentou, não se ampliando tal limitação a todo o âmbito do tribunal que integrava”, ressaltou o magistrado.

Thompson Flores concluiu em seu voto que “realmente, ao fixar o alcance do art. 95 da CF, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o faz, notadamente quando se trata, como é o caso dos autos, de interpretação constitucional”.

Apelação Nº 5040437-44.2013.404.7000/TRF

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=16524

quinta-feira, 10 de abril de 2014

Patrão que não registrar doméstica pagará multa de um salário mínimo


Patrão que não registrar doméstica pagará multa de um salário mínimo
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Enquanto o Congresso Nacional ainda debate como implementar os direitos trabalhistas de empregados domésticos, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei publicada no Diário Oficial, impondo a cobrança de multas dos patrões que não registrarem o vínculo empregatício na carteira de trabalho.

A penalidade poderá ser imposta em 120 dias, quando a lei começará a ter efeitos, ou seja, dia 7 de agosto.

De acordo com o texto da lei, a Justiça trabalhista pode avaliar se houve "gravidade" na omissão do patrão e, se for o caso, dobrar o valor da multa, prevista em um salário mínimo de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

Os direitos trabalhistas para as domésticas foram assegurados com aprovação de uma Emenda Constitucional em abril do ano passado, mas desde então interesses eleitorais, liderados pela bancada feminina da Câmara, atrasam a regulamentação de pontos essenciais para dar efetividade às mudanças. 

É o caso do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das horas extras, bem como do auxílio creche e da contribuição sindical. Com a lei promulgada pela presidente Dilma, o patrão pode ser multado mesmo sem saber ainda os valores de contribuição que serão definidos pelo Congresso.

Pegando carona no esforço concentrado anunciado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), os deputados devem analisar amanhã o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que já foi empregada doméstica e lidera as discussões do assunto na Casa, já avisou que vai propor alterações ao texto do senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor da proposta, que já foi votado pelo Senado em junho do ano passado.

Todas as alterações que devem ser propostas têm como principal argumento a igualdade de direitos. Por meio de emendas de plenário, Benedita deve tornar obrigatória, e não facultativa, e contribuição sindical. Outro ponto que deve ser alterado durante a votação na Câmara diz respeito às horas extras.

Na proposta de Jucá, as primeiras 40 horas trabalhadas além das 40 horas mensais devem ser pagas em dinheiro; as demais ficam em um banco de horas.

Ao fim de um ano, um acordo entre patrão e empregado definirá se esse tempo extra será revertido em um valor monetário ou em folga. A Câmara deve alterar e definir que as horas extras trabalhadas em um mês sejam pagas em dinheiro.

Débora Alves

fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=16519