quarta-feira, 31 de outubro de 2012

OAB de São Paulo ajuiza ação contra o Estado de São Paulo contra o desconto dos aponsentados IPESP

A OAB SP, em petição assinada pelo presidente em exercício Marcos da Costa e outros, ajuizou uma ação coletiva em favor dos aposentados e beneficiários do IPESP, para evitar o desconto da contribuição previdenciária no percentual de 20%, em face das inúmeras inconstitucionalidades apontadas na peça vestibular. A ação que tramita pela Justiça, aguarda a contestação, para posterior apreciação do pedido de tutela anteciada. Segue a inicial:

https://docs.google.com/open?id=0Bx7bX_wrw-DsZjl6a21nRGdqWXc

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