Problemas no e-SAJ

O presidente da OAB Sorocaba esteve reunido com a Diretoria da OAB-SP para reclamar providência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São em face de problemas detectados no âmbito do processo eletrônico e_SAJ.

É que a OAB Sorocaba detectou sérios problemas nesse sentido:

a)   O cancelamento de distribuição dos processos por questões inerentes a autuação dos autos processuais, em, no mínimo, duas situações:

a.1) O advogado ao distribuir ou protocolizar um determinado ato processual, deve, ao tempo de encaminhar os digitais, nomear em uma lista fechada o documento que pretende anexar. Por exemplo: clica em petição inicial e anexa a petição inicial. Clica em procuração e anexa a procuração.  Nos casos em que a advocacia clica em um nome de documento e anexa outro, juízes estão determinando o cancelamento da distribuição ou a emenda à inicial. Nesses casos entendemos a emenda diz respeito à autuação do processo, mister, que nos termos dos artigos 166, 167 e 168 do CPC compete ao Cartório e não à advocacia. É dizer, autuar o processo é ato processual do Juiz, por meio de seus serventuários, restando indevida a emenda ou o cancelamento da distribuição do feito ou a rejeição da contestação e de petição intermediária;

a.2) alguns juízes estão impondo uma sequência de documentos anexados à inicial não prevista em lei. Por exemplo, no caso do advogado, ao distribuir uma ação, colocar a procuração como último documento. Trata-se igualmente de ato de autuação do processo, que deverá ser realizado pelo cartório;

b) Na forma da legislação processual, os recurso são encaminhados aos presidente dos Tribunais, que se encarregam de direcioná-los às Câmaras ou Turmas competentes. No TJSP, com a criação das Câmaras eletrônicas, essa regra foi alterada, em grave prejuízo à lei.

O tema merece atenção da Ordem dos Advogados do Brasil e de firme iniciativa no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a presidência da Corte aparentemente está insensível ao problema. 

Autuar processo eletrônico é função e pressuposto processual do Magistrado, que o exerce por meio de seus auxiliares. Cancelar a distribuição de uma pretensão formulada por qualquer cidadão, por meios de seus advogados(as), é negativa de jurisdição manifestamente inconstitucional.

O presidente Marcos da Costa, sensível ao problema, adotará medidas corretivas urgentes.