Três
das doze Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal para
questionar as pensões vitalícias concedidas a ex-governadores, suas viúvas e,
em alguns casos, aos filhos, já foram liberadas para a pauta de julgamentos. São
as dins 4544, ajuizada contra a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe;
4609, contra a Assembleia Legislativa e Governo do Rio de Janeiro; e 4556,
ajuizada contra a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O
relator das duas primeiras Adins no STF é o ministro Carlos Ayres Britto. O
relator da Adin 4556 é o ministro Ricardo Lewandowski.
Na
Adin número 4544, a OAB contesta o artigo 263 da Constituição estadual, que
permite o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores - em igual valor
aos vencimentos recebidos por um desembargador do Tribunal de Justiça - que
tenham exercido o cargo por, no mínimo, seis meses. No entendimento da OAB, tal
previsão na Constituição estadual viola a Constituição Federal sob vários
aspectos.
Primeiramente,
a OAB sustenta que é inadmissível a criação de requisitos ou critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria a ex-governador de Estado, uma
vez que a atual Constituição estabelece que todos os trabalhadores são
submetidos ao regime geral de Previdência Social. Ainda para a entidade, a
Constituição estadual também viola a Federal porque esta última não traz em seu
texto norma semelhante à que antes existia na Constituição de 1967, que
estabelecia a destinação desse tipo de privilégio a ex-presidentes da
República.
Outro
ponto levantado na ação é o fato de que a previsão de pagamento da referida
pensão a ex-governadores ofende aos princípios da impessoalidade e da
moralidade (previstos no artigo 37 da Carta Magna), que veda a instituição de privilégios
e o tratamento desigual. Para a OAB, a lei estadual instituiu verdadeira
"regalia" baseada em condição pessoal do beneficiado e "afronta
a ética e a razoabilidade", uma vez que inexiste qualquer interesse
público a ser albergado.
Já
na Adin 4609, a OAB contesta a constitucionalidade da Emenda à Constituição do
Rio de Janeiro nº 27, de 25/04/2002, cujo parágrafo único do artigo 1º permite
o pagamento de pensão a ex-governador e ex-vice-governador do Estado, e os
artigos 1º e 2º da lei estadual nº 1.532, de 22/09/1989, que instituiu pensão
mensal e vitalícia às viúvas dos ex-governadores.
Para
a OAB, ao preservar o pagamento de subsídio mensal e vitalício a
ex-governadores e ex-vice-governadores e admitir sua extensão às viúvas, os
dispositivos de lei fluminenses violaram diversos preceitos da Carta Magna. A
OAB sustenta que a atual Constituição não autoriza a instituição de subsídios
para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo) e que a
previsão de pagamento da referida pensão a ex-governadores também ofende aos
princípios da impessoalidade e da moralidade (previstos no artigo 37 da
Constituição de 1988), que veda a instituição de privilégios e o tratamento
desigual entre os trabalhadores.
Por
fim, na Adin 4556, a OAB é contra o artigo 1º da Lei nº 10.548, de 26 de
setembro de 1995, aprovado pela Assembleia Legislativa gaúcha, que assegura o
benefício mensal e vitalício ao ex-governador que tenha exercido o cargo em
caráter permanente. A OAB sustenta a "manifesta inconstitucionalidade"
do dispositivo, em confronto com o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição
Federal. A entidade destaca ainda, ao defender a inconstitucionalidade da Lei
10.548, que a Carta Magna "não prevê e não autoriza a instituição de subsídios
para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), não
restando dúvida, por óbvio, que ex-governador não possui mandato eletivo e nem
é servidor público".
Nessas
três e nas demais ações que tramitam com objeto semelhante no Supremo, há parecer
da Procuradoria Geral da República (PGR) favorável ao cancelamento dos
pagamentos das pensões.
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