A Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, 24ª Subseção de São Paulo, vem informar aos advogados militantes na área de Direito Previdenciário que, após reiteradas medidas adotadas no combate ao desrespeito das prerrogativas do advogado no exercício de sua profissão, por parte de alguns dos servidores das agências do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, falta de vagas no agendamento eletrônico, e, ainda, inúmeras restrições impostas aos militantes na área, bem como o não atendimento aos reiterados ofícios encaminhados, está sendo arquitetada uma Ação Civil Pública, de modo a buscarmos judicialmente a solução esperada.
Desta forma, convidamos aos colegas militantes na área, que são obrigados a diariamente trabalhar os empecilhos colocados por servidores desrespeitosos, que prestem informações e documentos quanto aos abusos cometidos, em especial, pela falta de vagas no agendamento eletrônico, de modo a melhor instruir nossa medida judicial e, assim, colocar um fim em todos os atos ilegais praticados pelos servidores da Autarquia Previdenciária.
Nossa reunião será dia 20 de junho, as 18h30m, na Casa do Advogado.
Atenciosamente,
PLAUTO HOLTZ
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário.
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