quarta-feira, 27 de julho de 2011

Atendimento bancário junto ao fórum estadual e o cumprimento de lei municipal

A Diretoria da OAB Sorocaba, no intuito de exigir o cumprimento da lei municipal 7391/2005 (que garante ao consumidor bancário o atendimento em 15 minutos), remeteu vários ofícios à agência do Banco do Brasil localizada no fórum da justiça estadual, inclusive, tendo sido deferida pela gerência regional a instação de caixas exclusivos para a advocacia na sala dos advogados e advogadas existente no primeiro andar (projeto em fase de análise pelo setor de engenharia da instituição financeira, conforme informado).
Ocorre que em determinados momentos citada lei municipal ainda não é respeitada, frente ao grande número de pessoas naquele estabelecimento.
Assim, a Diretoria da OAB pede aos advogados e advogadas, para que outras providências sejam adotadas, inclusive junto ao setor de fiscalização do Poder Público Municipal, que, ao chegarem naquela agência, retirem a senha de atendimento, esta que identifica o horário de chegada, e no momento do atendimento, seja solicitado ao caixa comprovante do horário que este teve início.
Tal documento é de suma importância, visto ser a prova material do desrespeito à lei municipal, garantindo a OAB Sorocaba, a tomada de outras providências em favor da advocacia.
Tais documentos devem ser protocolizados na Casa do Advogado, senão remetidos por e-mail para o endereço eletrônico vicepresidencia@oabsorocaba.org.br

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