O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, entregou hoje (27) ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ofício contendo o entendimento contrário da advocacia brasileira à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Recursos, apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e que pode vir a integrar o III Pacto Republicano do Poder Judiciário, a ser lançado em agosto próximo.
"A OAB tem um compromisso constitucional com a Justiça brasileira para torná-la mais ágil, segura e, cada vez mais, próxima do cidadão. Essa PEC fere de morte o direito à ampla defesa e prejudica o acesso da defesa de um cidadão a todos os graus de jurisdição", afirmou Ophir em entrevista ao deixar a reunião, onde destacou que, para a OAB, o problema principal de lentidão da Justiça não está nos recursos judiciais mas de falta de estrutura. "O modelo da Justiça brasileira precisa ser profissionalizado para que atenda a tempo e hora as demandas da sociedade. O problema não está nos recursos", acrescentou.
Consta ainda do ofício entregue ao ministro da Justiça a proposta de que se estipule um prazo razoável para que os processos sejam julgados pelos juízes. "Hoje só quem tem prazo na Justiça é o advogado. O juiz não tem prazo. No máximo, justifica que não pode decidir por excesso de serviço. É preciso que os magistrados também passem a trabalhar com um prazo máximo para que sentenciem os processos", disse Ophir Cavalcante.
A proposta entregue pela OAB foi acompanhada de uma análise, feita com base no estudo do Conselho nacional de Justiça (CNJ) denominado Justiça em Números, que indica que, se a PEC dos Recursos for aprovada, só desafogará a Justiça brasileira em cerca de 1,7%. "Não será com essa PEC que se resolverá o problema de lentidão no Judiciário. Pelo contrário, ela pode vir a dilapidar o que é um verdadeiro fundamento da República: o direito de defesa, que ficará gravemente prejudicado", acrescentou Ophir.
Também participaram da reunião no gabinete do ministro o secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e os presidentes das Seccionais da OAB do Distrito Federal, Francisco Caputo, e do Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte.
A seguir a íntegra do ofício e do estudo entregues ao ministro da Justiça pelo presidente nacional da OAB:
Ofício n. 125/2011-GOC. Brasília, 27 de julho de 2011.
Ao Exmº Sr.
Ministro José Eduardo Cardozo
Ministério da Justiça
Brasília - DF
Senhor Ministro.
Reporto-me à reunião realizada pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil na cidade de Belo Horizonte, ocasião em que foi pautado o debate sobre a chamada PEC dos Recursos (Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2011), como concebida pelo Exmº Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso.
O colegiado concluiu que o grande gargalo da Justiça brasileira é de natureza estrutural, com o reconhecimento da falta de capacidade instalada para o cumprimento de suas funções, e não será resolvido mediante a diminuição do número de recursos judiciais, como proposta na iniciativa parlamentar referida. Além disso, o problema reside na falta de gestão eficiente do Judiciário, que não recebe do Estado brasileiro as verbas necessárias ao seu devido funcionamento.
Do encontro resultaram, também, as propostas ora apresentadas a V.Exª, em homenagem aos princípios da publicidade e da transparência, que constituem sugestões para inclusão no III Pacto Republicano de Estado, por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, no sentido da obrigatoriedade de divulgação mensal de todos os processos judiciais pendentes de decisão, tanto sob a jurisdição de juízes de primeira instância quanto dos tribunais, incluindo os ministros dos Tribunais Superiores, instituindo-se, ainda, no pacto em comento, prazos fixos e obrigatórios para julgamento de processos, com a criação de um mecanismo de aferição que repercuta diretamente na promoção dos magistrados.
Ao encaminhar a V.Exª, nesta oportunidade, o trabalho incluso, intitulado "A PEC dos Recursos reforma 1,7% da Justiça", da lavra dos eminentes Conselheiros Federais José Guilherme Carvalho Zagallo (MA) e Ulisses César Martins de Sousa (MA), que muito ilustra a discussão, renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ophir Cavalcante
Presidente
Conselho Federal da OAB."
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