Revogação da Portaria 72/2006 do TRF-3

Para facilitar o dia a dia do advogado, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região revogou a Portaria nº 72/2006, que proibia expressamente o protocolo de petições iniciais referentes a medidas cautelares e procedimentos especiais de busca e apreensão, exibição de documentos, justificação, consignação em pagamento, prestação de contas, ação monitória, execução de títulos e alvará de levantamento judicial no âmbito do Juizado Especial.